O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que ainda hoje responderá à manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) acerca de sua decisão que atribui à Procuradoria-Geral da República (PGR) a competência exclusiva para solicitar o impeachment de ministros do STF.
Discussão Sobre a Lei do Impeachment
Embora não tenha revelado o teor de sua resposta, o ministro Gilmar Mendes manteve sua posição de que a Lei do Impeachment, em sua forma atual, está ultrapassada e não deve ser utilizada como forma de pressão sobre os ministros da Suprema Corte.
Segundo o ministro, a decisão proferida não tem como objetivo proteger os magistrados, mas sim promover um equilíbrio nas relações entre os diferentes poderes. Ele ressaltou que a legislação em questão data de 1950 e, portanto, necessita de revisão.
Reação da Advocacia-Geral da União
O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, em um gesto direcionado ao Senado, encaminhou um ofício ao Supremo Tribunal Federal solicitando que o ministro Gilmar Mendes reconsiderasse sua decisão e suspendesse seus efeitos até que o plenário do STF julgasse as ações de forma definitiva. A análise dos processos está programada para iniciar-se no dia 12 deste mês, em sessão virtual do plenário.
A indicação de Jorge Messias pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para uma vaga no Supremo Tribunal Federal encontra resistência por parte de alguns senadores, o que torna a iniciativa do Advogado-Geral da União ainda mais relevante no cenário político atual.
Outras Manifestações
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também se manifestou sobre o tema, afirmando ter telefonado para o ministro Gilmar Mendes. Motta defendeu a busca por um ponto de equilíbrio no debate e alertou que conflitos entre as instituições são prejudiciais para a sociedade.
Entenda a Decisão Liminar
Na quarta-feira, o ministro Gilmar Mendes publicou uma decisão liminar que suspende alguns trechos da Lei do Impeachment. Entre os pontos suspensos, está a permissão para que qualquer cidadão brasileiro possa solicitar o impeachment de um ministro do Supremo Tribunal Federal.
Adicionalmente, a decisão do ministro determina que a aprovação de um processo de impeachment pelo Senado Federal necessite do voto de dois terços dos senadores, e não mais de maioria simples, como previsto na legislação em vigor.
A decisão de Gilmar Mendes já está em vigor, mas ainda será submetida ao referendo dos demais ministros do Supremo Tribunal Federal, que poderão derrubá-la. O julgamento está agendado para o dia 12 de dezembro.
Impacto da Decisão
A decisão do Ministro Gilmar Mendes gerou um intenso debate no cenário político e jurídico nacional. Ao restringir a legitimidade para iniciar processos de impeachment contra Ministros do STF à Procuradoria-Geral da República, a medida altera significativamente a dinâmica de controle e responsabilização dos membros da Corte.
Críticos argumentam que a decisão pode enfraquecer a capacidade de fiscalização e controle popular sobre o STF, enquanto defensores sustentam que visa proteger a independência do Judiciário e evitar pressões indevidas sobre os Ministros.
O que diz a lei do Impeachment?
A Lei do Impeachment, sancionada em 1950, estabelece os crimes de responsabilidade que podem levar ao afastamento de autoridades como o Presidente da República e os Ministros do Supremo Tribunal Federal. A legislação define o processo de impeachment, desde a apresentação da denúncia até o julgamento final pelo Senado Federal.
Entre as disposições da lei, está a previsão de que qualquer cidadão brasileiro pode apresentar denúncia por crime de responsabilidade contra um Ministro do STF. Essa possibilidade foi suspensa pela decisão liminar do Ministro Gilmar Mendes, que agora exige que a iniciativa parta exclusivamente da PGR.
Próximos Passos
A decisão de Gilmar Mendes será submetida ao referendo do plenário do STF em sessão virtual marcada para o dia 12 de dezembro. Os Ministros da Corte terão a oportunidade de confirmar ou revogar a liminar, o que definirá o futuro da regra sobre o impeachment de Ministros do Supremo.
Caso a decisão seja mantida, a PGR passará a ter a exclusividade para apresentar pedidos de impeachment contra Ministros do STF. Se for derrubada, a regra anterior, que permite a qualquer cidadão apresentar a denúncia, voltará a vigorar.
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FAQ
1. Qual o principal ponto da decisão de Gilmar Mendes?
A decisão principal é atribuir exclusivamente à PGR a autoria para pedidos de impeachment de ministros do STF, suspendendo trechos da Lei do Impeachment que permitiam a qualquer cidadão fazer tal solicitação.
2. Por que a AGU pediu a reconsideração da decisão?
A AGU solicitou a reconsideração para que os efeitos da decisão fossem suspensos até o julgamento definitivo das ações pelo plenário do STF, buscando uma análise mais ampla e colegiada do tema.
3. Qual o argumento de Gilmar Mendes para justificar sua decisão?
Gilmar Mendes defende que a Lei do Impeachment está desatualizada e que sua decisão busca equilibrar as relações entre os poderes, não blindando o STF, mas ajustando a legislação às necessidades atuais.
Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br
