A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe a revogação da Lei nº 12.318, de 2010, conhecida como Lei de Alienação Parental. A decisão, tomada por 37 votos a favor e 28 contra, representa um marco importante no debate sobre os direitos da criança e a dinâmica familiar em processos de separação.
O projeto segue agora para o Senado Federal, onde será submetido a novas discussões e votação, a menos que haja um recurso apresentado na Câmara que altere esse encaminhamento. A tramitação em caráter terminativo na CCJ permite que, sem entraves regimentais, a proposta avance rapidamente para a outra casa do Congresso Nacional.
A Lei de Alienação Parental, em vigor desde 2010, define como alienação parental a prática de um dos genitores ou responsáveis em promover a manipulação psicológica de uma criança ou adolescente, com o objetivo de prejudicar ou impedir a construção ou manutenção de vínculos afetivos saudáveis com o outro genitor.
A revogação da lei tem sido uma demanda constante de movimentos sociais e organizações que defendem os direitos das mulheres e das crianças. Esses grupos argumentam que a legislação tem sido utilizada de forma distorcida, favorecendo abusadores e afastando indevidamente mães de seus filhos.
Argumentos Favoráveis à Revogação
A deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do projeto, apresentou um parecer detalhado que embasou a decisão da CCJ. Em seu relatório, a deputada argumenta que a Lei de Alienação Parental não atingiu os objetivos esperados de reduzir atos abusivos em disputas de custódia. Pelo contrário, segundo ela, a lei tem sido utilizada para gerar problemas ainda mais graves do que aqueles que pretendia mitigar.
Um dos principais pontos levantados pela relatora é que a Lei de Alienação Parental tem sido utilizada para proteger abusadores de crianças. Nesses casos, a legislação é invocada como forma de retaliação contra denúncias de maus-tratos e violência sexual, silenciando as vítimas e dificultando a punição dos agressores.
A relatora também destaca que especialistas e órgãos internacionais, como as Nações Unidas (ONU), têm recomendado ao Brasil a revogação da lei. Essas entidades alertam para o risco de a legislação ser utilizada para perpetuar a violência contra mulheres e crianças, em vez de protegê-las.
O Ministério Público também corrobora essa visão, estimando que 70% dos casos de alegação de alienação parental envolvem pais que foram denunciados por violência doméstica ou abuso sexual contra as mulheres ou contra seus filhos.
A deputada Carneiro citou um caso emblemático de um menino de oito anos que tentou suicídio após sofrer abusos contínuos do pai. A mãe da criança, ao tentar denunciar os abusos, enfrentou uma ação de alienação parental movida pelo agressor, o que a silenciava e impedia de proteger o filho.
Resistência e Debate na CCJ
A votação na CCJ foi precedida por um intenso debate que se estendeu por mais de três horas. Deputados do Partido Liberal (PL) e da oposição manifestaram resistência à revogação da lei, argumentando que a legislação desempenha um papel importante na proteção de crianças e genitores, independentemente do sexo.
Esses parlamentares defenderam a necessidade de reformular e aprimorar a Lei de Alienação Parental, em vez de simplesmente revogá-la. Eles reconheceram que a legislação apresenta inconsistências e problemas que precisam ser sanados, mas enfatizaram que ela oferece proteção a crianças e genitores em situações de conflito familiar.
O Futuro da Lei de Alienação Parental
Com a aprovação na CCJ, o projeto de revogação da Lei de Alienação Parental segue para o Senado Federal, onde será analisado pelas comissões temáticas e submetido a votação em plenário. Caso seja aprovado também no Senado, o projeto será encaminhado à sanção presidencial, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.
A revogação da Lei de Alienação Parental representa uma mudança significativa no tratamento de casos de disputa de guarda e conflitos familiares. A expectativa é que a nova legislação priorize a proteção das crianças e mulheres vítimas de violência, garantindo que suas vozes sejam ouvidas e que seus direitos sejam respeitados.
A aprovação do projeto é um passo importante na luta contra a instrumentalização da Lei de Alienação Parental, que tem sido utilizada para silenciar vítimas de violência e proteger agressores. A revogação da lei busca garantir que o sistema de justiça priorize a proteção das crianças e mulheres em situação de vulnerabilidade, em vez de perpetuar a violência e a impunidade.
Com a aprovação na CCJ, o projeto de revogação da Lei de Alienação Parental ganha força e segue para o Senado Federal, onde será submetido a novas discussões e votação. A expectativa é que o debate continue acalorado e que a decisão final reflita o compromisso do Congresso Nacional com a proteção dos direitos das crianças e mulheres em situação de vulnerabilidade.
É crucial continuar acompanhando o andamento do projeto no Senado Federal e garantir que a nova legislação seja implementada de forma eficaz, protegendo as vítimas de violência e promovendo a justiça e a igualdade.
Impacto da Revogação da Lei
A revogação da lei poderá trazer mudanças significativas para a dinâmica familiar em casos de separação e disputa de guarda. É importante ressaltar que a decisão final sobre a guarda dos filhos sempre deve levar em consideração o melhor interesse da criança, garantindo seu bem-estar físico e emocional.
Com a revogação da Lei de Alienação Parental, espera-se que os juízes e tribunais passem a analisar os casos de forma mais criteriosa, levando em consideração as denúncias de violência doméstica e abuso sexual, e garantindo que as vítimas sejam ouvidas e protegidas.
Além disso, a revogação da lei poderá incentivar a criação de políticas públicas e programas de apoio às famílias em situação de vulnerabilidade, oferecendo suporte psicológico e jurídico para as vítimas de violência e promovendo a cultura da paz e do respeito.
A revogação da Lei de Alienação Parental é um passo importante na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, onde os direitos das crianças e mulheres são protegidos e respeitados.
Próximos Passos e Considerações Finais
O projeto agora aguarda análise e votação no Senado Federal. A aprovação nessa casa legislativa é crucial para que a revogação se concretize e a nova legislação entre em vigor.
É fundamental que a sociedade civil continue acompanhando o processo legislativo e cobrando dos parlamentares um posicionamento claro em defesa dos direitos das crianças e mulheres.
A revogação da Lei de Alienação Parental representa um avanço importante na luta contra a violência e a impunidade, mas é apenas um passo em direção a uma sociedade mais justa e igualitária. É preciso continuar trabalhando para construir um futuro melhor para as crianças e mulheres do Brasil.
Se você está passando por um processo de separação conflituoso, é fundamental buscar ajuda jurídica e psicológica para proteger seus direitos e garantir o bem-estar de seus filhos.
Perguntas Frequentes sobre a Revogação da Lei de Alienação Parental
O que é alienação parental?
A alienação parental é a manipulação psicológica de uma criança por um dos pais para prejudicar o relacionamento dela com o outro genitor.
Por que a Lei de Alienação Parental está sendo revogada?
A lei está sendo revogada porque tem sido usada para proteger abusadores e afastar mães de seus filhos, silenciando vítimas de violência.
O que acontece com os casos de alienação parental após a revogação da lei?
Os casos serão analisados de forma mais criteriosa, priorizando a proteção das crianças e mulheres vítimas de violência.
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Fonte: https://acordadf.com.br
