A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em votação que terminou com 37 votos a favor e 28 contra, o projeto de lei que propõe a revogação da Lei nº 12.318, conhecida como Lei de Alienação Parental. A decisão, tomada nesta quarta-feira, representa um passo significativo no debate sobre a legislação que define e trata a alienação parental.
O Que é a Lei de Alienação Parental?
A Lei de Alienação Parental, em vigor desde 2010, define como alienação parental o conjunto de atos praticados por um dos genitores ou responsáveis que visam a manipular psicologicamente uma criança ou adolescente, com o objetivo de prejudicar ou impedir a construção ou manutenção de um vínculo saudável com o outro genitor. Essa prática pode se manifestar de diversas formas, como difamação, obstrução de contato e desvalorização da imagem do outro genitor.
Tramitação do Projeto de Lei
O projeto de lei que busca revogar a Lei de Alienação Parental tramitou na CCJ em caráter terminativo. Isso significa que, caso não haja apresentação de recurso para votação no plenário da Câmara, o projeto seguirá diretamente para análise e votação no Senado Federal. A aprovação na CCJ representa, portanto, um avanço importante para a possível extinção da lei.
Argumentos Favoráveis à Revogação
Movimentos de defesa dos direitos das mulheres e meninas têm liderado a campanha pela revogação da Lei de Alienação Parental. O argumento central é que a legislação tem sido utilizada de forma distorcida, servindo para proteger abusadores e afastar mães de seus filhos, em vez de proteger as crianças de práticas de alienação.
A visão da relatora do projeto
A relatora do projeto, deputada federal Laura Carneiro, do PSD do Rio de Janeiro, argumenta que a lei não atingiu os objetivos desejados e, ao contrário, tem gerado problemas ainda mais graves. Segundo ela, a legislação tem sido utilizada para retaliar denúncias de maus-tratos e abusos contra crianças e adolescentes, permitindo que abusadores se protejam sob o manto da lei.
Apoio de organismos internacionais
A relatora também destaca que peritos e especialistas no combate à violência contra mulheres e meninas das Nações Unidas (ONU) têm recomendado ao Brasil a revogação da Lei de Alienação Parental, em virtude de seu uso distorcido e de seus efeitos prejudiciais.
Dados do Ministério Público
O Ministério Público estima que 70% dos casos de alienação parental envolvem pais que foram denunciados por violência doméstica ou abuso sexual contra mulheres ou crianças. Esse dado reforça o argumento de que a lei tem sido utilizada como ferramenta de retaliação e silenciamento de vítimas.
Caso emblemático
A deputada Laura Carneiro citou o caso de um menino de oito anos que tentou suicídio após sofrer abusos sucessivos do pai. A mãe do menino, segundo a deputada, sente-se silenciada e impossibilitada de proteger o filho, pois enfrenta uma ação de alienação parental movida pelo pai.
Resistência à Revogação
Apesar do avanço do projeto de lei, a revogação da Lei de Alienação Parental enfrenta resistência por parte de alguns setores, especialmente deputados do Partido Liberal (PL) e da oposição. Esses parlamentares argumentam que a lei tem um papel importante a cumprir na proteção de crianças e genitores, independentemente do sexo.
Proposta de aprimoramento
Os opositores à revogação defendem que a lei seja reformulada e aprimorada, em vez de simplesmente extinta. Eles reconhecem que a legislação possui inconsistências e problemas que precisam ser sanados, mas acreditam que ela ainda é necessária para proteger crianças e genitores de práticas abusivas.
Debate Prolongado
O debate na CCJ sobre o projeto de lei se estendeu por mais de três horas, refletindo a complexidade e a controvérsia em torno do tema. A resistência de alguns parlamentares demonstra que a discussão sobre a revogação da Lei de Alienação Parental ainda está longe de ser encerrada.
Próximos Passos
Caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara dos Deputados, o projeto de lei seguirá para análise e votação no Senado Federal. Lá, o debate deverá ser retomado, com a participação de senadores, especialistas e representantes da sociedade civil. O futuro da Lei de Alienação Parental, portanto, ainda é incerto.
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Se você acredita que a Lei de Alienação Parental precisa ser revista para proteger crianças e vítimas de violência doméstica, informe-se e acompanhe a tramitação do projeto no Senado Federal. Sua voz pode fazer a diferença!
FAQ
O que acontece se a Lei de Alienação Parental for revogada?
Se a Lei de Alienação Parental for revogada, as questões relacionadas à guarda e convivência familiar passarão a ser tratadas sob a legislação geral, como o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Caberá aos juízes analisar cada caso individualmente, levando em consideração o melhor interesse da criança e o contexto familiar.
Quais são os riscos de manter a Lei de Alienação Parental em vigor?
Manter a Lei de Alienação Parental em vigor pode acarretar o risco de que abusadores e agressores utilizem a legislação para silenciar vítimas de violência doméstica e abuso sexual, afastando-as de seus filhos e perpetuando ciclos de violência.
Como a revogação da Lei de Alienação Parental pode afetar a proteção das crianças?
A revogação da Lei de Alienação Parental não significa que as crianças ficarão desprotegidas. Ao contrário, a ideia é que, sem a lei, os casos de disputa de guarda e convivência familiar sejam analisados de forma mais individualizada e cuidadosa, levando em consideração o contexto familiar e o bem-estar da criança, com base em outras legislações existentes.
