A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, focada na segurança pública, aguarda a leitura do parecer do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), que busca implementar mudanças significativas na gestão e financiamento da área. Entre as principais propostas apresentadas pelo parlamentar, destaca-se a vedação de bloqueios ou contingenciamentos de recursos da União destinados à segurança. A expectativa é que o documento seja apresentado oficialmente nesta quarta-feira, em um momento crucial para o debate sobre o tema no Congresso Nacional.
As propostas do relator visam, sobretudo, fortalecer o aparato de segurança nacional, abordando tanto aspectos financeiros quanto estruturais. Além da proibição do contingenciamento, a PEC tem como objetivo a expansão das fontes de financiamento para o setor e a constitucionalização de fundos vitais, como o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Nacional Penitenciário (Funpen), conforme já previsto na versão original do texto enviada pelo Poder Executivo.
O Cenário do Financiamento à Segurança Pública e a Urgência das Mudanças
A discussão sobre o financiamento da segurança pública emerge em um contexto de reconhecida escassez de recursos. O próprio relator, Mendonça Filho, evidenciou a insuficiência do Fundo Nacional de Segurança Pública, ao apontar que o FNSP deverá executar, em 2025, um montante inferior a 1% do total investido em segurança pública no Brasil. Segundo o deputado, essa fatia é considerada “ridícula” e impede a efetividade das ações de combate ao crime.
Essa perspectiva é corroborada por representantes do Poder Executivo. Em uma audiência pública no Senado, o ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, reiterou que a limitação orçamentária figura como um dos maiores desafios enfrentados pela União no combate à criminalidade. A proibição de bloqueios e contingenciamentos de verbas é, portanto, uma medida direta para assegurar a perenidade e a previsibilidade dos investimentos, garantindo que os recursos aprovados cheguem efetivamente às ações e programas de segurança.
A constitucionalização do FNSP e do Funpen, por sua vez, eleva a importância desses instrumentos financeiros a um patamar de estabilidade e proteção legal. Ao serem elevados à esfera constitucional, esses fundos ganham um arcabouço jurídico mais robusto, dificultando a sua desvinculação ou descaracterização em futuras gestões. Isso representa um avanço na busca por uma política de segurança pública com planejamento de longo prazo e menor suscetibilidade a flutuações orçamentárias anuais.
Propostas de Reforma no Sistema Penal e a Autonomia Federativa
Combate a Facções e Crimes Violentos
O parecer preliminar do relator Mendonça Filho também introduz uma série de alterações na política criminal, com foco particular no combate a organizações criminosas e indivíduos que cometem crimes violentos. Uma das propostas mais contundentes prevê o término da progressão de pena para integrantes de facções, milícias ou autores de crimes de alta gravidade. Segundo a proposta, esses condenados seriam obrigados a cumprir a totalidade de suas sentenças em regime fechado. Essa medida visa endurecer o tratamento penal e enviar uma mensagem de maior rigor para crimes considerados de alto impacto social.
Autonomia Federativa e o Modelo de Governança
Um dos pontos de maior divergência em relação ao texto original enviado pelo Poder Executivo em abril deste ano foi a questão da centralização da segurança pública. A PEC 18 de 2025, em sua redação inicial, atribuía à União a responsabilidade pela elaboração de um plano nacional de segurança pública, cujas diretrizes seriam de observância obrigatória por parte de todos os entes federados, após consulta ao Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Essa abordagem gerou resistências no Parlamento e por parte de governadores, que expressaram preocupações com a possível centralização excessiva das decisões em Brasília. Mendonça Filho, assumindo uma posição de oposição ao governo, informou que seu parecer rejeita essa linha centralizadora. Ele defende um modelo de “governança federativa mais articulada, cooperação interagências e o fortalecimento da proteção à sociedade”, que garantiria a autonomia dos estados. O deputado argumenta que países de dimensões continentais, como o Brasil, não se beneficiam de uma centralização da segurança.
O governo federal, por sua vez, tem refutado a acusação de centralização, argumentando que o texto original foi concebido para promover a integração das forças de segurança, mantendo a autonomia dos estados. Nesse debate, a visão de especialistas, como o policial federal Roberto Uchôa, conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, aponta para a necessidade de o governo federal assumir a liderança no combate a facções criminosas e organizações transnacionais. Uchôa esclarece que isso não se trata de retirar a autonomia dos estados, mas de liderar um processo investigativo que, por vezes, exige a coordenação entre diversas unidades federativas.
A Proposta do Referendo sobre a Maioridade Penal
Outra iniciativa relevante do relator Mendonça Filho é a intenção de incluir no texto da PEC a previsão de um referendo popular. Este referendo, a ser realizado em 2028, teria como objetivo consultar a população sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida seria aplicável a autores de crimes violentos, hediondos ou membros de facções criminosas. O parlamentar justificou a proposta ao mencionar que o tema já foi debatido e votado na Câmara dos Deputados, mas não avançou no Senado, e que “nada melhor do que a população possa responder a essa tese”.
É importante contextualizar que o Senado já aprovou, em outubro deste ano, um projeto que, sem reduzir a maioridade penal, propõe o aumento do tempo de internação de jovens em conflito com a lei, dos atuais três para até dez anos de privação de liberdade. A inclusão do referendo na PEC ainda está em fase de discussão com os líderes partidários para definir se fará parte do relatório final a ser lido na Comissão Especial.
Estrutura do Parecer e Próximos Passos
O parecer de Mendonça Filho, cujos “princípios” foram apresentados aos líderes partidários, está estruturado em quatro pilares principais: política criminal, sistema policial, sistema prisional e política de segurança. Essa divisão indica uma abordagem abrangente para o aprimoramento da segurança pública no país. A leitura formal do relatório está agendada para esta quarta-feira na Comissão Especial da PEC 18 de 2025, marcando o próximo estágio do processo legislativo dessa importante proposta.
Para se manter atualizado sobre as discussões e desdobramentos da PEC da Segurança Pública e outras iniciativas legislativas, acompanhe as informações das fontes oficiais do Congresso Nacional.
FAQ: Perguntas Frequentes sobre a PEC da Segurança Pública
1. Qual é o principal objetivo da PEC 18 de 2025, segundo o relator Mendonça Filho?
O principal objetivo é proibir o bloqueio ou contingenciamento de recursos da União destinados à segurança pública, além de ampliar as fontes de financiamento e constitucionalizar os Fundos Nacionais de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário (Funpen).
2. O que a PEC propõe em relação à progressão de pena para crimes graves?
A PEC propõe o fim da progressão de pena para integrantes de facções criminosas, milícias ou autores de crimes violentos, exigindo que esses condenados cumpram 100% da pena em regime fechado.
3. Qual a divergência entre a proposta do relator e o texto original do Executivo sobre a centralização da segurança?
O texto original do Executivo atribuía à União a elaboração de um plano nacional de segurança de observância obrigatória pelos entes federados, o que gerou preocupações com centralização. O relator Mendonça Filho rejeita essa linha, defendendo uma governança federativa mais articulada, cooperação interagências e a autonomia dos estados.
