O cenário político-econômico brasileiro vivenciou nesta semana um período de intensas negociações e definições de pautas prioritárias no Congresso Nacional. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou na última segunda-feira, dia 8, a expectativa de “firmeza” por parte do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para a votação de projetos considerados essenciais pela equipe econômica do governo. A declaração de Haddad ocorreu após um encontro que se estendeu por aproximadamente quatro horas na residência oficial da Presidência da Câmara. O principal foco da agenda legislativa imediata reside em medidas destinadas a combater a sonegação fiscal e a consolidar a reforma tributária recém-aprovada, além de preparar o terreno para a discussão do orçamento federal do próximo ano.
Combate aos Devedores Contumazes: Prioridade na Agenda
Entre os projetos destacados por Haddad, encontra-se o que visa endurecer as regras contra os chamados devedores contumazes. Este termo refere-se a contribuintes que, de forma reiterada e intencional, deixam de cumprir suas obrigações fiscais, acumulando débitos tributários de maneira sistemática. A proposta legislativa, originalmente apresentada pelo ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e ativamente defendida pela equipe econômica do Ministério da Fazenda, já havia recebido aprovação no Senado Federal e agora retornou à análise e votação da Câmara dos Deputados. A expectativa era de que
A relevância desse projeto, segundo Haddad, reside na sua capacidade de fechar lacunas e brechas legais que atualmente permitem a ocorrência de fraudes fiscais recorrentes. A medida é vista como um instrumento fundamental para promover a justiça fiscal, garantindo que todos os agentes econômicos cumpram suas responsabilidades tributárias. A aprovação da lei é considerada crucial para a saúde financeira do Estado, uma vez que a recuperação de valores devidos por devedores contumazes pode significar um incremento significativo na arrecadação, contribuindo para o equilíbrio das contas públicas e para a execução das políticas governamentais. A insistência do ministro da Fazenda na urgência da medida, reiterada desde setembro, sublinha a percepção de que a atual legislação oferece mecanismos insuficientes para lidar com essa modalidade de inadimplência qualificada.
Avanços na Reforma Tributária: O Comitê Gestor do IBS
Outra pauta prioritária na agenda legislativa é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024. Este projeto é fundamental para a efetivação da reforma tributária aprovada no ano anterior, pois propõe a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O IBS representa uma das pedras angulares da nova estrutura tributária brasileira, concebido para unificar e simplificar uma série de impostos estaduais e municipais, como o ICMS e o ISS, com o objetivo de reduzir a complexidade e a burocracia do sistema fiscal.
A criação do Comitê Gestor do IBS é de suma importância porque ele será o órgão responsável por consolidar e coordenar as regras operacionais do novo tributo. Dada a natureza do IBS, que exige uma gestão compartilhada e harmonizada entre a União, os estados e os municípios, a atuação deste comitê é indispensável para assegurar uma transição suave e eficiente para o novo modelo. O ministro Haddad indicou ter recebido uma sinalização positiva do presidente Hugo Motta em relação à votação desta proposta, que estava prevista para ocorrer na quarta-feira, consolidando assim um passo crucial na implementação prática da reforma tributária e na construção de um ambiente fiscal mais moderno e menos oneroso para empresas e cidadãos.
Corte de Benefícios Fiscais para Consistência Orçamentária
Além das duas pautas mencionadas, Haddad também enfatizou a necessidade de progredir com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025. Este projeto possui como objetivo a redução de diversos benefícios fiscais concedidos pelo governo, com uma projeção de impacto nas contas públicas de R$ 19,76 bilhões somente em 2026. A urgência na votação d
A exigência do ministro da Fazenda reflete um compromisso que, conforme ele, já havia sido firmado anteriormente. A equipe econômica do governo considera este projeto indispensável para garantir a consistência do Orçamento. A redução dos benefícios fiscais é uma estratégia para otimizar as receitas federais e assegurar que o Orçamento de 2026 possa ser fechado com um espaço fiscal compatível com as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que foi recentemente aprovada pelo Congresso Nacional na semana anterior. A efetivação deste corte de renúncias fiscais é vista como uma medida de responsabilidade fiscal, alinhada aos esforços do governo para reforçar o caixa federal e promover a estabilidade econômica.
A importância do PLP 128/2025 foi ressaltada também pela movimentação legislativa em torno dele. Mais cedo, o presidente Hugo Motta anunciou a designação do deputado Aguinaldo Ribeiro, do Progressistas da Paraíba, como relator do texto na Câmara. A escolha de um relator indica o avanço da matéria nas comissões e a iminência de sua discussão em plenário, evidenciando a seriedade com que a pauta está sendo tratada no parlamento.
Organização da Reta Final do Ano Legislativo e o Orçamento de 2026
A reunião entre o ministro Haddad e o presidente da Câmara, Hugo Motta, teve como um de seus objetivos centrais a organização do que foi denominado como a “reta final do ano legislativo”. O planejamento visa permitir que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 seja submetido à votação na próxima semana, um marco crucial para a administração federal. Para que isso ocorra, o ministro Haddad explicou que é imperativo que as medidas que impactam diretamente as receitas e despesas do governo sejam previamente encaminhadas e aprovadas. A aprovação dessas pautas fiscais é, portanto, um pré-requisito para que o processo orçamentário possa ser concluído dentro do cronograma.
A busca por um Orçamento com um espaço fiscal adequado às metas fiscais previamente estabelecidas é uma prioridade do governo. Isso implica um esforço contínuo para reforçar o caixa federal, não apenas através do corte de renúncias e benefícios fiscais, mas também pela adoção de iniciativas mais rigorosas contra a inadimplência tributária. A conformidade do Orçamento com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada recentemente, é um pilar da gestão fiscal. A combinação dessas ações visa garantir a previsibilidade e a sustentabilidade das finanças públicas, permitindo ao governo honrar seus compromissos e financiar suas políticas essenciais. A coordenação entre os poderes Executivo e Legislativo nesta fase final do ano é determinante para a concretização desses objetivos macroeconômicos e a estabilidade fiscal do país.
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Perguntas Frequentes sobre as Pautas Fiscais
O que são devedores contumazes e qual a importância do projeto de lei para combatê-los?
Devedores contumazes são contribuintes que, de forma repetida e intencional, deixam de pagar impostos. O projeto de lei em questão é crucial porque busca endurecer as regras contra essa prática, fechando brechas que permitem fraudes fiscais recorrentes e aumentando a arrecadação para o governo, o que contribui para o equilíbrio das contas públicas.
Qual a função do Comitê Gestor do IBS e por que ele é central para a reforma tributária?
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) tem a função de consolidar e coordenar as regras operacionais do novo tributo. Ele é central porque o IBS substituirá impostos estaduais e municipais, exigindo coordenação entre União, estados e prefeituras para sua implementação. O comitê garantirá uma transição e gestão eficiente do novo sistema.
Qual o impacto esperado do PLP 128/2025, que reduz benefícios fiscais, no Orçamento de 2026?
O PLP 128/2025, ao reduzir benefícios fiscais, tem um impacto estimado de R$ 19,76 bilhões nas contas públicas em 2026. Este montante é considerado essencial para garantir a consistência do Orçamento e permitir que o governo feche as contas com espaço fiscal compatível com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
