A celebração anual do Dia Internacional do Combate à Corrupção, em 9 de dezembro, ressalta a imperativa necessidade de manter a temática da integridade pública em destaque contínuo, tanto no ambiente interno das instituições governamentais quanto na esfera da sociedade civil. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) atua de maneira proativa e multifacetada nesse cenário, empreendendo uma série de iniciativas destinadas a prevenir e combater a corrupção em suas diversas manifestações. A abrangência de suas ações engloba desde a condução de investigações rigorosas até o controle externo das atividades policiais, passando pelo fomento à transparência, a promoção da participação social, a educação cívica, a defesa dos direitos dos consumidores e a salvaguarda do patrimônio público e do equilíbrio ambiental.
Dentre os mecanismos mais significativos que o MPDFT utiliza para materializar seu compromisso com o combate à corrupção, destaca-se a criação do Fundo Distrital de Combate à Corrupção (FDCC), estabelecido no ano de 2021. Este instrumento financeiro representa um pilar fundamental na estratégia de enfrentamento à improbidade, canalizando recursos para ações que visam fortalecer a integridade e a governança. A atuação do Ministério Público, por meio de processos judiciais e acordos resultantes de infrações de improbidade administrativa, tem direcionado expressivos montantes para o FDCC. Somente no exercício de 2025, o fundo recebeu a expressiva quantia de R$ 33,8 milhões, valores que, conforme o Conselho de Administração do FDCC, foram integralmente originados das operações e da dedicação do Ministério Público.
O Fundo Distrital de Combate à Corrupção: Mecanismos e Destinação de Recursos
O Fundo Distrital de Combate à Corrupção (FDCC) foi concebido como uma ferramenta estratégica para consolidar o arcabouço de ações de enfrentamento à corrupção no Distrito Federal. Sua criação, em 2021, marcou um passo significativo na institucionalização de um mecanismo capaz de gerar e aplicar recursos de forma direcionada e eficiente para este propósito. A essência do fundo reside na capacidade de capitalizar valores que, de outra forma, poderiam ter destinos menos específicos para a causa anticorrupção.
Os recursos que abastecem o FDCC não provêm de dotações orçamentárias regulares do tesouro, mas sim de uma fonte específica e relevante: valores recuperados ou acordados em ações judiciais e procedimentos relacionados à improbidade administrativa. Este modelo de financiamento sublinha a premissa de que a corrupção não apenas deve ser combatida, mas que os frutos de sua reparação devem ser reinvestidos na própria luta contra ela. Em 2025, a soma de R$ 33,8 milhões foi direcionada ao fundo, um valor substancial que reflete a intensidade e o sucesso da atuação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios na recuperação de ativos e na celebração de acordos que visam a reparação de danos ao erário.
A aplicação dos recursos do FDCC é rigorosamente orientada para uma série de iniciativas que buscam fortalecer a integridade pública em diversas frentes. Os investimentos abrangem desde programas de prevenção da corrupção, focados em educação e conscientização, até ações de repressão, que incluem suporte a investigações e melhoria da infraestrutura de combate. Além disso, o fundo apoia iniciativas de controle social, capacitando a sociedade civil para fiscalizar a gestão pública; promove a auditoria pública, visando aprimorar a eficiência e a transparência dos gastos governamentais; e fortalece os canais de ouvidoria, essenciais para a recepção de denúncias e sugestões. Projetos educativos e ações de proteção do patrimônio público complementam o espectro de atuação do FDCC, garantindo uma abordagem holística no combate à corrupção.
A governança do FDCC é assegurada por um Conselho de Administração de natureza multidisciplinar, o que garante a pluralidade de perspectivas e o alinhamento com as diversas esferas de controle e fiscalização. Este conselho é composto por representantes de instituições chave, como o próprio MPDFT, a Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF), a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) e a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), além de contar com a fundamental participação de entidades da sociedade civil. A inclusão de representantes da sociedade civil no Conselho sublinha a importância da transparência e da participação popular na administração dos recursos e na definição das estratégias de combate à corrupção.
Incentivo à Participação Cívica: O Edital de Chamamento Público nº 01/2025
Em uma iniciativa estratégica para expandir o alcance e a profundidade das ações anticorrupção, o MPDFT participou, em 24 de novembro, do lançamento do Edital de Chamamento Público nº 01/2025 do Fundo Distrital de Combate à Corrupção. Este edital representa um convite aberto para Organizações da Sociedade Civil (OSCs) apresentarem propostas de projetos inovadores e impactantes. O objetivo primordial é selecionar e fomentar iniciativas que contribuam diretamente para o fortalecimento da integridade, aprimoramento da governança pública e estímulo à cidadania ativa no Distrito Federal, reconhecendo o papel vital que estas organizações desempenham na construção de uma sociedade mais justa e transparente.
O investimento total previsto para este edital é de R$ 4 milhões, um montante significativo que demonstra o compromisso do FDCC em catalisar a capacidade de atuação das OSCs. Estes recursos serão distribuídos entre as propostas selecionadas, de acordo com as especificidades e o mérito de cada projeto, visando maximizar o impacto das ações em diferentes vertentes do combate à corrupção e da promoção da boa governança.
Fomento à Integridade e Cidadania: As Linhas de Apoio do Edital
O Edital de Chamamento Público nº 01/2025 estrutura-se em três linhas de fomento distintas, cada uma projetada para abordar aspectos específicos do fortalecimento da integridade e da participação cívica. A primeira linha, denominada auditoria cidadã e monitoramento de políticas públicas, visa apoiar projetos que capacitem a sociedade civil a fiscalizar a execução de políticas públicas, analisar a aplicação de recursos e monitorar a prestação de serviços governamentais. Isso fortalece o controle social e a accountability dos gestores.
A segunda linha, governança e boas práticas anticorrupção, destina-se a projetos que promovam a implementação de mecanismos de governança mais eficazes e de boas práticas de gestão no setor público e nas próprias organizações civis. Inclui iniciativas de compliance, gestão de riscos e ética, buscando aprimorar a cultura de integridade nas instituições.
Por fim, a terceira linha, promoção da cidadania ativa e educação cívica, enfoca o desenvolvimento de projetos que conscientizem e capacitem os cidadãos sobre seus direitos e deveres, incentivando a participação em processos democráticos e a compreensão da importância do combate à corrupção para o desenvolvimento social. Esta linha busca empoderar os indivíduos para que se tornem agentes de mudança e fiscalizadores da coisa pública.
Cada proposta aprovada sob o edital poderá ser contemplada com um valor máximo de até R$ 500 mil, proporcionando um suporte financeiro robusto para o desenvolvimento de iniciativas de grande potencial. Os projetos selecionados terão um prazo de execução de até 12 meses, um período que permite a implementação de ações significativas e a obtenção de resultados mensuráveis, sempre em estreita colaboração e parceria com o Fundo Distrital de Combate à Corrupção. Este formato de parceria assegura o alinhamento das ações das OSCs com os objetivos estratégicos do fundo e do MPDFT.
O processo de inscrição e envio das propostas pelas Organizações da Sociedade Civil deve ser realizado entre 3 de dezembro e 28 de fevereiro de 2026. A submissão é exclusivamente eletrônica, por meio da plataforma Parcerias GDF MROSC, garantindo padronização e eficiência no recebimento das candidaturas. A divulgação do resultado provisório do edital está agendada para ocorrer até 29 de abril de 2026, abrindo, em seguida, uma fase recursal para as organizações que desejarem contestar o resultado inicial, assegurando a transparência e o direito de defesa no processo seletivo.
Para mais informações sobre as iniciativas do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios no combate à corrupção e sobre as oportunidades de parceria com o Fundo Distrital de Combate à Corrupção, como o Edital de Chamamento Público, é recomendável consultar os canais oficiais do MPDFT.
FAQ – Perguntas Frequentes sobre o Combate à Corrupção no DF
O que é o Fundo Distrital de Combate à Corrupção (FDCC)?
O FDCC é um instrumento financeiro criado em 2021 no Distrito Federal para receber valores oriundos de ações judiciais e acordos de improbidade administrativa, direcionando-os para ações de prevenção e repressão à corrupção, controle social, auditoria pública, ouvidoria, projetos educativos e proteção do patrimônio público.
Quais instituições compõem o Conselho de Administração do FDCC?
O Conselho de Administração do FDCC é formado por representantes do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), da Controladoria-Geral do DF (CGDF), da Procuradoria-Geral do DF (PGDF), da Polícia Civil do DF (PCDF) e de entidades da sociedade civil, assegurando uma gestão colaborativa e transparente.
Como as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) podem participar do combate à corrupção via FDCC?
As OSCs podem participar através de editais de chamamento público, como o Edital nº 01/2025, que seleciona projetos voltados ao fortalecimento da integridade, governança pública e cidadania ativa. As propostas são enviadas por plataforma eletrônica e podem receber até R$ 500 mil para execução em até 12 meses.
