O Congresso Nacional se prepara para uma semana de intensas atividades legislativas, marcando a reta final de seus trabalhos neste ano, logo após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A agenda inclui pautas cruciais que abrangem desde a promulgação de propostas que impactam diretamente a vida dos cidadãos até debates aprofundados sobre segurança pública, economia e ética parlamentar. Os esforços concentram-se na apreciação de projetos que visam aprimorar a legislação nacional e responder a demandas sociais urgentes.
Promulgação de Isenção do IPVA para Veículos Antigos
Na próxima terça-feira, dia 9, uma sessão solene está programada no Congresso Nacional para a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23. Esta medida estabelece a imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos com vinte anos ou mais de fabricação. A iniciativa tem como objetivo principal unificar a legislação tributária em todo o território nacional, estendendo um benefício fiscal que, até então, era concedido apenas em alguns estados. A expectativa é que essa padronização traga alívio financeiro significativo, especialmente para a população de baixa renda que possui automóveis mais antigos, garantindo que o custo de manutenção desses veículos seja reduzido pela ausência da cobrança anual do imposto.
Câmara dos Deputados: Pautas Essenciais em Debate
A Câmara dos Deputados tem uma agenda robusta, com foco na apresentação de pareceres e discussões em comissões.
Revisão da Segurança Pública e Limitação do CNJ
Uma das pautas de grande relevância é a reunião designada para a apresentação do parecer do deputado Mendonça Filho, do União Brasil de Pernambuco, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, que trata da Segurança Pública. Inicialmente, a apresentação estava prevista para a semana anterior, mas foi adiada. O relator justificou o atraso como uma oportunidade para mais conversas e para avaliar o “sentimento da Casa” em relação à proposta. Entre os pontos adiantados pelo deputado, destaca-se a inclusão de um dispositivo que visa limitar a edição de atos por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa limitação seria aplicada a decisões que pudessem invadir as prerrogativas do Congresso Nacional na formulação de normas relacionadas à segurança pública. Outra alteração proposta é na estrutura do Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP), um colegiado vinculado ao Ministério da Justiça, responsável pela formulação e proposição de políticas públicas para prevenir e reprimir o crime. Em sua nova configuração, conforme o parecer, o CNSP deixará de ter caráter deliberativo e passará a atuar de forma consultiva, alterando sua influência nas decisões governamentais na área.
Piso Salarial para Profissionais da Educação Básica não Docentes
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aguarda-se a apresentação do parecer do deputado Danilo Forte, também do União Brasil do Ceará, sobre o Projeto de Lei (PL) 2531/21. Este projeto propõe a criação de um piso salarial nacional para os profissionais da educação básica que não são professores. A medida estabelece que o valor do piso desses trabalhadores corresponda a 75% do montante pago aos docentes. A iniciativa abrange uma vasta gama de funcionários essenciais para o funcionamento das instituições de ensino, incluindo assistentes de administração, secretários escolares, cozinheiras, inspetores de alunos, porteiros e auxiliares de serviços gerais, buscando valorizar e garantir remuneração adequada a esses profissionais.
Plano Nacional de Educação e Regulamentação de Apps de Transporte
No âmbito das votações em comissões especiais, destaca-se a análise do parecer do deputado Moses Rodrigues, do União Brasil do Ceará, referente ao Projeto de Lei (PL) 2614/24, que visa aprovar o Plano Nacional de Educação para o decênio de 2024 a 2034. Paralelamente, está prevista a votação do relatório elaborado pelo deputado Augusto Coutinho, do Republicanos de Pernambuco, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25. Esta proposta tem como finalidade regulamentar os serviços de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros, bem como os serviços de coleta e entrega de bens. A legislação em análise busca estabelecer normas claras sobre a jornada mínima de trabalho, o tempo mínimo de conexão às plataformas digitais, a disponibilidade mínima obrigatória e a necessidade de celebração de contratos escritos que formalizem a relação de trabalho entre os motoristas e entregadores e as empresas de aplicativo, conferindo maior segurança jurídica e laboral.
Escândalo do Banco Master e Debates no Congresso
Um dos pontos de destaque na pauta da Câmara é a discussão em torno do escândalo envolvendo o Banco Master. O presidente da instituição, Daniel Bueno Vorcaro, foi detido e posteriormente liberado sob acusação de fraude em operações no mercado financeiro, com valores que podem alcançar R$ 12 bilhões, conforme informações da Polícia Federal (PF). Para abordar essa complexa situação, está agendada para terça-feira uma audiência conjunta das comissões de Finanças e Tributação e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. O debate se concentrará na relação do escândalo com a Rioprevidência e contará com a participação de dirigentes do Banco Master, deputados estaduais, vereadores e representantes do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro. Além disso, a presença de representantes do Banco Central (BC) e do Ministério da Fazenda é esperada. No mesmo dia, a Comissão de Defesa do Consumidor também se reunirá para discutir as consequências da liquidação extrajudicial do Banco Master, com a previsão de presença do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, do presidente do Banco de Brasília (BRB), Celso Eloi Cavalhero, e de representantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e do próprio Banco Master, buscando esclarecer os desdobramentos e impactos do caso.
Conselho de Ética: Análise de Processos Disciplinares
Também na terça-feira, o Conselho de Ética tem reunião marcada para ouvir testemunhas no processo de representação contra os deputados Marcos Pollon, do Partido Liberal do Rio Grande do Sul, Marcel Van Hattem, do Partido Novo do Rio Grande do Sul, e Zé Trovão, do Partido Liberal de Santa Catarina. Adicionalmente, a pauta inclui a votação do relatório do deputado Fernando Rodolfo, do Partido Liberal de Pernambuco, referente ao processo instaurado pelo Partido Novo contra o deputado Lindbergh Farias, do Partido dos Trabalhadores do Rio de Janeiro. Na quinta-feira, as oitivas de testemunhas do processo contra o deputado Marcos Pollon estão programadas para continuar, indicando a complexidade e a extensão das análises disciplinares em curso na Casa.
Senado Federal: Marco Temporal Indígena e Flexibilização de Cargos
No Senado, a expectativa central recai sobre a discussão e a possibilidade de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/23. Essa PEC propõe alterar o parágrafo 1º do artigo 231 da Constituição Federal, estabelecendo como marco temporal para o reconhecimento da ocupação tradicional indígena a data de promulgação da Constituição, 5 de outubro de 1988. O relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Esperidião Amin, do Progressistas de Santa Catarina, apresentou parecer favorável à alteração. A votação da proposta foi anunciada na quarta-feira anterior pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do União Brasil do Amapá, como uma reação a uma decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que determinou que apenas o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) possui a prerrogativa de denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade. A matéria referente ao marco temporal está em julgamento no STF, com início previsto para 5 de dezembro e o ministro Mendes atuando como relator, o que evidencia a intersecção entre os poderes Judiciário e Legislativo.
Acúmulo de Cargo de Professor e Pagamentos Retroativos
Outra pauta no Senado é a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 169/19, que visa modificar o artigo 7º da Constituição para permitir a acumulação remunerada do cargo de professor com outro cargo de qualquer natureza. O relator na CCJ, Zequinha Marinho, do Podemos do Pará, já manifestou parecer favorável à proposta, que busca flexibilizar as regras para os profissionais da educação. Também está em evidência a votação da urgência para a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/20. Esse PLP propõe alterações na Lei Complementar 173/20, com o objetivo de autorizar pagamentos retroativos de benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e outros mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que declararam estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, buscando compensar os servidores por períodos de suspensão desses pagamentos.
CPI do Crime Organizado e Comissão de Agricultura
Na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o crime organizado, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, está previsto para prestar depoimento. Ele deve abordar as iniciativas implementadas pelo governo federal para enfrentar o problema do crime organizado no país. Na quarta-feira, dia 10, está programada a presença da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). A ministra deverá fornecer informações sobre a minuta de resolução da Comissão Nacional da Biodiversidade (Conabio), que propõe a publicação das listas nacionais de espécies exóticas invasoras. Contudo, a presença da ministra ainda não foi confirmada. O colegiado também se reunirá no mesmo dia para a deliberação do relatório do senador Jaime Bagattoli, do Partido Liberal de Rondônia, que avalia o Programa Nacional de Reforma Agrária e a Política Nacional da Reforma Agrária (PNRA), evidenciando a diversidade das discussões em curso no Senado.
Mantenha-se informado sobre os próximos passos da legislação no Congresso Nacional.
FAQ
O que é a PEC que concede isenção de IPVA e quem se beneficia?
A PEC 72/23, que será promulgada na terça-feira (9), concede imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos com vinte anos ou mais de fabricação. Ela visa padronizar a legislação nacional e beneficiar principalmente a população de baixa renda que possui carros antigos, reduzindo seus custos anuais.
Quais temas a Câmara dos Deputados irá debater sobre segurança pública?
A Câmara debaterá a PEC 18/25 da Segurança Pública, com parecer do deputado Mendonça Filho. Os pontos principais incluem a limitação da edição de atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que afetem prerrogativas legislativas e a alteração do Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP) de deliberativo para consultivo.
Qual a relevância do debate sobre o Banco Master no Congresso?
O debate sobre o escândalo do Banco Master é relevante devido às acusações de fraude que podem somar R$ 12 bilhões, envolvendo a prisão do presidente Daniel Bueno Vorcaro. Audiências conjuntas em comissões da Câmara com a presença de dirigentes bancários, representantes do Banco Central (BC), Ministério da Fazenda, Cade, CVM, Febraban e BRB buscarão esclarecer o caso e suas implicações, inclusive com a Rioprevidência e as consequências da liquidação extrajudicial.
