Aprovado em SP Projeto de Lei para Mototáxi por Aplicativo

A Câmara Municipal de São Paulo deu um passo significativo para a regulamentação do serviço de mototáxi por meio de aplicativos na capital. Em sessão realizada na noite da última quinta-feira, foi aprovado, em primeira votação, o projeto de lei que visa estabelecer as regras para a operação desse tipo de transporte na cidade.

Votação e Próximos Passos

A proposta recebeu o apoio de 29 vereadores, enquanto nove se manifestaram contrários. Após essa primeira etapa, o texto segue agora para uma segunda rodada de votação, prevista para ocorrer na próxima segunda-feira, às 15h. A expectativa é que, com a aprovação final, a regulamentação traga mais segurança e clareza para o serviço de mototáxi na cidade.

Relatoria e Exigências Mínimas

O projeto de lei, que tem como relator o vereador Paulo Frange (MDB), define uma série de exigências mínimas que deverão ser cumpridas tanto pelas empresas que operam os aplicativos de mototáxi quanto pelos condutores que prestam o serviço. O objetivo é garantir a qualidade e a segurança do transporte para os usuários.

Principais Determinações do Projeto

Entre as principais determinações estabelecidas pelo projeto, destaca-se a obrigatoriedade de registro do veículo na categoria aluguel, o que implica a utilização de placa vermelha. Além disso, os motociclistas deverão realizar um curso de formação específico para o transporte de passageiros em motocicletas, garantindo que estejam aptos a prestar o serviço com segurança.

Críticas à Exigência da Placa Vermelha

Durante a sessão, alguns vereadores manifestaram críticas em relação à obrigatoriedade da placa vermelha. Argumentaram que essa medida pode aumentar a burocracia e não necessariamente garante um aumento efetivo da segurança dos trabalhadores. A vereadora Renata Falzoni (PSB) expressou sua discordância com essa exigência, afirmando que votaria contra o projeto em uma próxima sessão caso esse ponto permanecesse no texto.

Seguro de Responsabilidade Civil e Cobertura para Sinistros

O relator do projeto também incluiu a obrigatoriedade de contratação de seguro de responsabilidade civil e de cobertura para sinistros por parte das empresas que operam os aplicativos de mototáxi. Essa medida visa proteger os usuários em caso de acidentes ou outros imprevistos durante o transporte.

Restrições de Circulação

O projeto de lei estabelece algumas restrições de circulação para os mototaxistas que prestam o serviço de transporte individual. Fica proibida a circulação em corredores e faixas exclusivas de ônibus, durante eventos adversos declarados, como chuva intensa, vendaval, baixa visibilidade e enchentes, e em vias de trânsito rápido, como as marginais Pinheiros e Tietê. Além disso, a circulação também é proibida na região do Minianel Viário de São Paulo, que engloba o chamado Centro expandido, e na ZMRC (Zona de Máxima Restrição de Circulação) de caminhões.

Exigências para os Condutores

O texto do projeto também prevê uma série de exigências para os condutores que desejam atuar no serviço de mototáxi. É necessário realizar um cadastro prévio, seguindo as regras estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre os requisitos para obter o cadastro, estão:

• Idade mínima de 21 anos;
• Carteira Nacional de Habilitação na categoria “A” ou “AB”, com no mínimo 2 anos de emissão e anotação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR);
• Aprovação em curso especializado para o transporte de passageiros em motocicletas;
• Inexistência, nos 12 meses anteriores, da prática de infração de trânsito gravíssima;
• Ausência de condenação pelos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, por crime praticado contra a mulher por razões do sexo feminino, por crimes contra a dignidade sexual;
• Compromisso a prestar transporte remunerado de passageiros única e exclusivamente por meio de pessoa jurídica exploradora;
• Inscrição como contribuinte regular no INSS;
• Exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção.

Histórico da Disputa Judicial

Desde o início de 2025, a prefeitura de São Paulo e as plataformas de aplicativos têm travado uma disputa judicial sobre a permissão do serviço de mototáxi na cidade. As empresas argumentam que uma lei federal autoriza a prestação do serviço em todo o país, enquanto a prefeitura editou um decreto municipal contra os mototáxis, justificando a decisão com os riscos aos usuários.

Decisão do STF e do TJ-SP

Em setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, de forma cautelar, a legislação que proibia o serviço na cidade. No mesmo mês, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou a inconstitucionalidade da proibição do serviço de mototáxi por parte da prefeitura. Na época, a Justiça concedeu um prazo de 90 dias para a prefeitura regulamentar o serviço, prazo que se encerra na próxima quinta-feira. As empresas Uber e 99 já anunciaram que retomarão a prestação do serviço na próxima semana.

Retomada do Serviço

Com a aprovação do projeto de lei em primeira votação e a proximidade do fim do prazo estabelecido pela Justiça para a regulamentação, a expectativa é que o serviço de mototáxi por aplicativos volte a ser oferecido na cidade de São Paulo em breve. As empresas Uber e 99 já se preparam para retomar a prestação do serviço, e os usuários aguardam ansiosamente por essa opção de transporte.

FAQ

O que muda com a aprovação do projeto de lei para mototáxi em São Paulo?

Com a aprovação, espera-se que o serviço de mototáxi por aplicativos seja regulamentado, trazendo mais segurança e clareza para a operação, tanto para as empresas quanto para os condutores e usuários.

Quais são as exigências para os condutores de mototáxi em São Paulo?

Os condutores deverão ter idade mínima de 21 anos, CNH na categoria A ou AB com EAR, aprovação em curso especializado, não ter cometido infração gravíssima nos últimos 12 meses, entre outras exigências detalhadas no projeto.

Quando o serviço de mototáxi por aplicativos deve voltar a operar em São Paulo?

A expectativa é que o serviço seja retomado na próxima semana, após o fim do prazo dado à prefeitura para regulamentação, com Uber e 99 já anunciando seus retornos.

Se você precisa de transporte rápido e prático, fique de olho nas novidades sobre o mototáxi por aplicativo em São Paulo e prepare-se para utilizar essa opção em breve!

Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br