As autoridades brasileiras, representadas pelo Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), acompanham com atenção e expressam preocupação diante da recente aprovação de uma reforma tarifária pelo Congresso do México. Esta medida legislativa prevê a aplicação de alíquotas aduaneiras significativas, que podem atingir até 50%, sobre as importações oriundas de nações que não possuem um acordo de livre-comércio com o país latino-americano. Em comunicado conjunto veiculado na sexta-feira (12), as pastas governamentais brasileiras indicaram que aguardam a formalização e publicação do texto final da legislação para proceder a uma avaliação detalhada dos potenciais impactos sobre o volume e a natureza das exportações realizadas pelo Brasil.
Detalhes e Abrangência da Nova Medida Tarifária do México
A legislação, que recebeu aprovação na quinta-feira (11) no parlamento mexicano, foi concebida para instituir alíquotas de importação que variam entre 5% e 50%. A abrangência da reforma é notável, afetando aproximadamente 1,5 mil categorias de produtos, distribuídos em 17 setores considerados estratégicos para a economia mexicana. Dentre os segmentos incluídos, destacam-se a indústria automotiva e de autopeças, o setor de vestuário, a produção de plásticos, a siderurgia e a fabricação de eletrodomésticos. Além do Brasil, diversos outros países que mantêm relações comerciais com o México, mas sem um acordo de livre-comércio abrangente, também serão diretamente impactados. Essa lista inclui nações como a China, a Índia, a Coreia do Sul, a Rússia e a África do Sul. A implementação das novas tarifas está programada para ocorrer a partir de 1º de janeiro do próximo ano, alterando o cenário de intercâmbio comercial com essas economias.
Reações e Análise Brasileira dos Impactos Potenciais
O governo brasileiro, por meio de seus órgãos competentes, tem realizado uma análise preliminar sobre as consequências da reforma tarifária. Segundo as avaliações iniciais, o setor automotivo brasileiro, em particular, deve experimentar um impacto limitado em comparação com outros segmentos. Essa previsão baseia-se na existência de um acordo setorial de livre-comércio entre Brasil e México, que historicamente tem regulado e facilitado o comércio de veículos e componentes. Contudo, persiste uma preocupação substantiva de que a elevação das tarifas para outros produtos possa, de fato, erodir as preferências bilaterais já estabelecidas em outras áreas do comércio. Tal situação tem o potencial de afetar negativamente tanto o fluxo comercial quanto os investimentos recíprocos entre as duas nações, dependendo diretamente das listas finais e detalhadas dos produtos que serão submetidos às novas alíquotas, a serem publicadas pelas autoridades mexicanas.
No âmbito diplomático e comercial, o Brasil tem mantido uma comunicação ativa com as autoridades mexicanas. A nota conjunta emitida pelos ministérios brasileiros explicitou que o país tem buscado engajar-se em diálogo contínuo para abordar os possíveis efeitos adversos das mudanças tarifárias em discussão. O documento também sublinha a importância de que a relação bilateral, historicamente caracterizada por um diálogo aberto e por uma visão estratégica compartilhada entre os dois países, continue a ser pautada por princípios de previsibilidade, segurança jurídica e um aprofundamento da integração produtiva. O governo brasileiro reiterou seu compromisso em prosseguir com um diálogo construtivo junto ao México, com o objetivo primordial de salvaguardar o ambiente de cooperação existente e de assegurar condições comerciais e de investimento que sejam mutuamente favoráveis.
Perspectiva da Indústria e o Cenário Político-Econômico
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também se manifestou sobre o tema, expressando suas estimativas e recomendações. A entidade calculou que até 15% do total das exportações brasileiras destinadas ao México podem ser afetadas pela nova estrutura tarifária. Para a CNI, o atual contexto exige uma intensificação dos canais de diálogo bilateral entre os governos do Brasil e do México, a fim de mitigar os riscos e explorar soluções que preservem os interesses comerciais. A organização defende que a manutenção de um ambiente de comércio estável é crucial para a saúde das relações econômicas entre os dois países.
A aprovação do projeto de reforma tarifária no México ocorreu em um rito de urgência no Senado mexicano, registrando 76 votos favoráveis, cinco contrários e 35 abstenções. Parlamentares que optaram pela abstenção manifestaram críticas à celeridade da tramitação da proposta, alertando para o risco de possíveis impactos inflacionários sobre a economia interna do México. A presidente eleita do México, Claudia Sheinbaum, tem demonstrado apoio à iniciativa legislativa e se prepara para sancionar a lei nos próximos dias, formalizando sua entrada em vigor. Esta decisão é contextualizada em um momento de particular sensibilidade para o México. O país se encontra às vésperas de uma revisão fundamental do acordo de livre comércio que mantém com os Estados Unidos e o Canadá, prevista para ocorrer em 2026. Além disso, o cenário político regional é marcado por pressões externas, notadamente do ex-presidente norte-americano Donald Trump, que tem acusado o México de servir como uma rota de entrada de produtos chineses no mercado dos Estados Unidos. Em resposta à medida mexicana, o governo chinês emitiu críticas, caracterizando a ação como um ato de protecionismo que, em sua visão, acarreta prejuízos à economia global.
Ainda que o governo mexicano sustente que a lei se destina a países sem acordos comerciais amplos, o Brasil, embora não possua um tratado de livre-comércio de vasta abrangência, mantém uma série de entendimentos e acordos setoriais com o México. Atualmente, o México figura como um destino relevante para as exportações brasileiras, absorvendo 2,25% do total. No período de janeiro a novembro de 2025, o México ocupou a sexta posição entre os principais mercados para produtos brasileiros, com um volume exportado que alcançou aproximadamente US$ 7 milhões.
Para se manter atualizado sobre os desdobramentos desta reforma e seus impactos no comércio internacional, acompanhe as análises especializadas e comunicados oficiais do governo brasileiro.
FAQ: Reforma Tarifária no México e Seus Impactos
1. O que é a reforma tarifária aprovada pelo Congresso do México?
É uma nova legislação que estabelece tarifas de importação variando entre 5% e 50% sobre cerca de 1.500 produtos de 17 setores estratégicos, aplicáveis a países que não possuem um acordo de livre-comércio amplo com o México. A medida foi aprovada na quinta-feira (11) e sua entrada em vigor está prevista para 1º de janeiro.
2. Quais são os setores brasileiros que podem ser mais afetados por essa medida?
Embora o setor automotivo brasileiro deva ser pouco impactado devido a um acordo setorial existente, há preocupação de que outros segmentos possam ter as preferências bilaterais reduzidas. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que até 15% das exportações brasileiras ao México podem ser afetadas, a depender das listas finais de produtos.
3. Por que o México implementou essa reforma tarifária neste momento?
A decisão ocorre em um momento sensível para o México, às vésperas da revisão do acordo de livre comércio com Estados Unidos e Canadá, programada para 2026. Há também pressões externas, como as do ex-presidente Donald Trump, que acusa o México de ser uma rota para produtos chineses entrarem nos Estados Unidos. O governo chinês criticou a medida, classificando-a como protecionismo.
