Pesquisas indicam que o sistema jurídico brasileiro tem sido utilizado para justificar e racionalizar mortes cometidas contra a população negra. A conclusão foi apresentada durante o debate “Racismo, segurança pública e democracia”, na Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), pelo professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e membro da Comissão Arns, Thiago Amparo.
O pesquisador questiona a ideia de que há uma separação entre o sistema jurídico, que deveria respeitar o Estado de Direito, e a prática da necropolítica, onde o Estado decide quem vive e quem morre. Amparo, com base em estudos do Centro de Pesquisa de Justiça Racial e Direito da FGV, argumenta que o próprio sistema jurídico, por meio de suas regras, muitas vezes legitima a violência.
Um exemplo citado é a aplicação seletiva da legítima defesa, que permite abusos por parte de agentes do Estado. O caso do músico Evaldo Rosa, morto em 2019 após militares dispararem 257 tiros contra seu carro, foi mencionado. Apesar da alegação de legítima defesa, a viúva questionou a versão, afirmando que a quantidade de disparos indicava intenção de matar. Em 2024, o Superior Tribunal Militar (STM) reduziu as condenações dos militares envolvidos.
Durante o debate, o ouvidor da polícia do Estado de São Paulo, Mauro Caseri, ressaltou que as mortes resultantes de intervenção policial apresentam um forte componente racial, concentrando-se em jovens negros em determinados territórios das cidades.
Dados revelam que um grande número de casos de mortes em ações policiais são arquivados pelo Ministério Público de São Paulo. Segundo o ouvidor, 95% dos policiais que cometem homicídios têm seus processos arquivados pelos promotores, e, dos 5% restantes, 95% são absolvidos.
Para reduzir a letalidade policial, Caseri defende a instalação de câmeras corporais em toda a tropa da Polícia Militar em São Paulo, o que obriga os policiais a seguirem os protocolos e evita abordagens violentas. Ele também enfatiza a importância de preservar o local das ocorrências para garantir laudos periciais eficientes.
Outro ponto levantado por Thiago Amparo é o desrespeito a normas de direito processual. A pesquisa “Suspeita fundada na cor” (FGV-2023) aponta que provas são frequentemente obtidas por meio de invasão irregular a domicílio, justificada como “entrada franqueada”. Além disso, argumentos de nulidade da defesa, como ilegalidade na obtenção de provas, são frequentemente desconsiderados pelo Judiciário.
A pesquisa “Mapas da Injustiça” (FGV-2025), que analisou 800 casos de mortes decorrentes de intervenção policial em São Paulo, revelou que 85% dos processos não tiveram exame de pólvora nas vítimas. Amparo avalia que o uso das regras jurídicas para a manutenção da violência, especialmente contra pessoas negras, faz parte de um projeto político.
O professor compara as mortes atuais com as da ditadura militar, apontando para uma continuidade na forma como essas mortes ocorrem. Ele destaca que, apesar de vivermos em um regime democrático, nem todos desfrutam dos mesmos direitos.
A pesquisa Mapa da Injustiça também mostrou que 40% das vítimas apresentavam sinais de agressão anterior à morte, como hematomas e estrangulamento. A principal prova de absolvição nos casos de mortes decorrentes de intervenção policial, segundo Amparo, é a palavra dos próprios policiais.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
