O deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), relator do projeto de lei (PL) Antifacção, apresentou a quinta versão do texto substitutivo nesta terça-feira (18), após receber críticas de especialistas e do governo federal, que solicitavam ajustes no relatório.
Uma das principais críticas era a proposta de Derrite de distribuir os recursos apreendidos de facções e milícias também para os Fundos estaduais. Segundo a Polícia Federal (PF), essa medida prejudicaria o financiamento da corporação. Derrite manteve a previsão de que o produto ou proveito do crime seja destinado ao ente federativo responsável pela investigação. No entanto, alterou o fundo que recebe os recursos quando a PF participa da investigação.
Anteriormente, os recursos da PF seriam direcionados ao Fundo de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fins da PF (Funapol). Agora, o “quinhão cabível à PF” será destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública, após o relator tomar conhecimento de que a medida anterior poderia impactar negativamente as contas públicas e outros investimentos.
A votação do PL Antifacção está prevista para ocorrer ainda nesta terça-feira no plenário da Câmara dos Deputados.
O projeto aumenta as penas para membros de facções ou milícias, que podem variar de 20 a 40 anos, chegando a 66 anos para os líderes das organizações criminosas. O substitutivo também eleva para 85% da pena o tempo necessário para progressão de regime e proíbe graça, anistia, indulto ou liberdade condicional para membros dessas organizações.
Outra crítica do Executivo era que a versão anterior do texto de Derrite permitia que o Estado assumisse o patrimônio do crime somente após o término da ação penal, o que poderia levar anos. No novo parecer, o relator afirma que o perdimento dos bens será possível ainda na fase de inquérito policial, “nos moldes previstos no projeto inicial, quando não provada a origem lícita dos bens apreendidos, se houver risco concreto de dissipação do patrimônio”.
Derrite informou que incluiu uma “previsão expressa” para que nenhuma medida inviabilize “a retenção, apreensão e perdimento de bens, valores e ativos previstos em normativos internos aplicados no âmbito do processo administrativo”, permitindo que a Receita Federal ou o Banco Central “possam continuar executando suas medidas de perdimento imediato de bens”.
O relator se licenciou do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo para relatar o projeto, originalmente enviado pelo Poder Executivo. A escolha gerou atritos com o governo, com acusações de que o deputado estaria retirando atribuições da PF no combate ao crime organizado. Apesar de negar ferir as prerrogativas da PF, Derrite excluiu o artigo que limitava a ação da Polícia Federal.
Em resposta às críticas sobre a possível limitação da autonomia das investigações do Ministério Público (MP), Derrite incluiu uma previsão expressa sobre a participação do MP nos casos de forças-tarefas. “Quando houver força-tarefa para investigação de facções, o Ministério Público participará, no que couber, inclusive, através dos Procedimentos Investigatórios Criminais do Ministério Público, incluídos aqueles conduzidos por Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO)”, afirmou o relator.
Guilherme Derrite manteve a definição de organização criminosa ultraviolenta, rejeitando as críticas de que a criação de um novo tipo criminal poderia gerar um caos jurídico nos processos judiciais, beneficiando os criminosos.
Outras duas inovações do relator dizem respeito a regras para audiência de custódia e para julgamento de homicídios cometidos por membros de facção criminosa. As audiências de custódia serão realizadas, “em regra, por videoconferência, salvo decisão judicial fundamentada em sentido contrário”. Além disso, os homicídios cometidos por facções serão julgados, no primeiro grau de jurisdição, por um colegiado e não por um tribunal do júri.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
