Mesmo enfrentando uma pena de 27 anos e três meses de reclusão, o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, filiado ao Partido Liberal (PL), continua a ter direito a uma série de benefícios financeiros e estruturais. Essas garantias incluem o recebimento de salários, aposentadorias, a manutenção de uma equipe de profissionais à sua disposição e o uso de carros oficiais.
Status de Ex-Chefe de Estado Garante Benefícios
Apesar de sua condição de encarcerado, a manutenção desses benefícios é justificada pelo seu status de ex-chefe de Estado. Especialistas consultados pela CNN Brasil explicam que a legislação brasileira assegura aos ex-presidentes uma estrutura de suporte vitalícia, independentemente de circunstâncias excepcionais, como a ocorrência de prisão.
De acordo com a legislação vigente, Bolsonaro pode contar com até oito servidores públicos, sendo quatro destinados à sua segurança pessoal e outros quatro para prestar apoio em diversas áreas, incluindo assessoria e condução de veículos. Além disso, ele tem direito ao uso de dois veículos oficiais. É importante ressaltar que esse benefício é de caráter pessoal e não se estende aos seus familiares.
Base Legal dos Benefícios e Riscos Potenciais
Segundo Lorena Nascimento, mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), a justificativa legal para a manutenção desses benefícios reside na necessidade de garantir a segurança e o suporte contínuo a um ex-chefe de Estado, em virtude dos riscos inerentes à sua figura pública e familiar.
A legislação que estabelece essas garantias data de 1986 e não contempla a situação específica de um ex-presidente condenado criminalmente. Atualmente, Bolsonaro é o nono ex-chefe de Estado a ser preso no país. A revogação administrativa desses benefícios, sem a aprovação de mudanças no Congresso Nacional, poderia ser considerada uma violação ao princípio da legalidade. Essa regra se aplica inclusive a ex-presidentes que sofreram impeachment.
Custos da Estrutura Mantida e Casos Anteriores
A manutenção dessa estrutura implica em despesas significativas para os cofres públicos, incluindo o pagamento de salários, diárias, passagens aéreas, telefonia e, quando necessário, a locação de veículos. Mesmo que o ex-presidente não possa usufruir plenamente desses recursos, o governo permanece responsável por arcar com os custos.
Situação semelhante ocorreu com o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante o período em que esteve preso, entre 2018 e 2019, e também com o ex-presidente Fernando Collor, que atualmente cumpre prisão domiciliar.
A advogada criminalista Amanda Santos avalia que essa despesa se torna ineficiente e sem finalidade prática, o que reforça a necessidade de atualização da legislação para contemplar situações de privação de liberdade.
Impacto da Suspensão do Salário Partidário e Aposentadoria
Embora o Partido Liberal (PL) tenha suspendido o salário partidário de R$ 33.873,67 e suas atividades internas, Bolsonaro continua a receber a aposentadoria parlamentar paga pela Câmara dos Deputados, no valor de R$ 41.563,98 brutos. Além disso, ele mantém o direito à remuneração como capitão reformado do Exército, no valor de R$ 12.861,61.
Entretanto, esse último repasse pode ser revisto. Especialistas apontam que Bolsonaro corre o risco de perder o benefício militar caso o Superior Tribunal Militar (STM) decida pela perda de sua patente por indignidade.
Possíveis Implicações Futuras
A situação de Jair Bolsonaro levanta importantes questões sobre a necessidade de revisão da legislação que regulamenta os benefícios concedidos a ex-chefes de Estado, especialmente em casos de condenação criminal. A manutenção desses benefícios, mesmo diante de uma pena de reclusão, gera debates sobre a eficiência e a finalidade dos gastos públicos, além de suscitar questionamentos sobre a ética e a moralidade na gestão dos recursos do país.
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FAQ
Quais benefícios um ex-presidente preso tem direito?
Mesmo preso, um ex-presidente pode ter direito a salários, aposentadorias, equipe de apoio e carros oficiais, dependendo da legislação vigente e de seu status.
Como a legislação atual ampara esses benefícios?
A legislação de 1986 garante uma estrutura vitalícia a ex-chefes de Estado, mas não aborda especificamente a situação de ex-presidentes condenados criminalmente.
Quais são os riscos de Bolsonaro perder seus benefícios?
Bolsonaro corre o risco de perder sua remuneração como capitão reformado do Exército se o STM decidir pela perda de sua patente por indignidade.
Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br
