O destino de militares condenados por envolvimento na tentativa de golpe de Estado no Brasil, e que já cumprem penas superiores a dois anos de prisão, pode tomar um novo rumo. Um processo na Justiça Militar poderá resultar na perda de suas patentes, adicionando uma camada de consequências legais para aqueles que foram considerados culpados de tramar contra a democracia.
Entre os militares que enfrentam essa nova etapa judicial estão figuras de alta patente, como Jair Bolsonaro, capitão reformado do Exército; Almir Garnier, almirante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército; Augusto Heleno, general do Exército; e Walter Braga Netto, também general do Exército. O encerramento de suas ações penais no Supremo Tribunal Federal (STF) na última semana marcou o início do cumprimento de suas penas, e agora, o Superior Tribunal Militar (STM) se prepara para avaliar a possibilidade da perda de suas patentes.
O Superior Tribunal Militar (STM) informou ter recebido o ofício do STF com o propósito de avaliar a perda de patentes dos militares condenados por participação na trama golpista. Este processo segue um rito específico, conforme estabelecido no Regimento Interno da Corte militar. A cassação do posto e das prerrogativas de um oficial só pode ocorrer após a condenação definitiva, ou seja, quando a sentença transita em julgado, não cabendo mais recursos.
Após a confirmação da condenação, o procurador-geral da Justiça Militar é o responsável por iniciar o procedimento de perda de patente. Ele encaminha ao Tribunal Militar uma representação solicitando que os ministros decidam se o oficial em questão é considerado “indigno” ou “incompatível” com o oficialato. Essa decisão administrativa-judicial é o que pode levar à retirada da patente.
Após o recebimento da representação, um ministro é designado como relator do processo. Sua primeira ação é intimar o militar, concedendo-lhe um prazo de dez dias para apresentar sua defesa por escrito. Caso o militar não se manifeste dentro desse prazo, o relator solicita a nomeação de um defensor público, que terá o mesmo período para elaborar a defesa.
Após a conclusão da etapa de defesa, o processo é encaminhado a um ministro revisor. Após a devolução do processo pelo revisor, o relator solicita que o caso seja incluído na pauta de julgamento. A data do julgamento é definida pela presidente do Tribunal, a ministra Maria Elizabeth Rocha.
Na sessão de julgamento, o presidente do Tribunal declara o início da análise do caso. O relator apresenta o caso em detalhes, seguido pelo parecer do revisor. As partes envolvidas têm a oportunidade de fazer sustentação oral, apresentando argumentos em defesa de seus clientes, buscando a absolvição. Em seguida, todos os ministros votam.
Após a votação, ainda existe a possibilidade de recursos. A perda de patente, caso seja a decisão dos ministros, só será efetivada após o trânsito em julgado de todas as instâncias recursais. Somente então o Tribunal comunica oficialmente o resultado ao comandante da força à qual o militar pertence (Marinha, Exército ou Aeronáutica), que é o responsável por executar a determinação de perda ou manutenção da patente.
É importante notar que, mesmo com a possível perda de patente, os militares condenados podem continuar a receber remuneração, com a manutenção de pensões para suas esposas e familiares. Essa questão financeira é separada do processo de cassação da patente.
As Chances de Manter a Patente
Gustavo Sampaio, professor de direito constitucional da UFF, em entrevista, expressou a opinião de que o STM (Superior Tribunal Militar) provavelmente não cassará as patentes dos militares presos por envolvimento na suposta trama golpista. Segundo ele, é possível que os oficiais mantenham seus status e benefícios, incluindo a permanência em unidades militares durante o cumprimento de suas penas.
Sampaio baseia sua análise na composição do STM, um tribunal com uma história de 217 anos. A Corte é composta por dois terços de oficiais generais de quatro estrelas e um terço de civis, uma característica que, segundo ele, tende a preservar os valores militares nas decisões.
O especialista ressalta que o STM costuma ser rigoroso em casos de crimes militares relacionados à corrupção, desvio de recursos e fraudes em licitações. No entanto, considerando o histórico de 136 anos de República e a participação militar na vida nacional, ele avalia que o tribunal pode considerar os atos como penalmente relevantes, mas insuficientes para justificar a perda das patentes.
Processo de Perda de Patente
1. Condenação Definitiva: O processo de perda de patente só se inicia após a condenação definitiva do militar, quando não há mais possibilidade de recursos.
2. Representação: O procurador-geral da Justiça Militar encaminha ao Tribunal Militar uma representação, solicitando que os ministros decidam se o oficial é “indigno” ou “incompatível” com o oficialato.
3. Relator: Um ministro é designado como relator do processo e intima o militar para apresentar sua defesa por escrito em dez dias.
4. Defesa: Caso o militar não apresente defesa, um defensor público é nomeado para elaborá-la.
5. Revisor: Após a fase de defesa, o processo é encaminhado a um ministro revisor.
6. Julgamento: O caso é incluído na pauta de julgamento, e na sessão, o relator apresenta o caso, o revisor opina, e as partes podem fazer sustentação oral.
7. Votação: Todos os ministros votam.
8. Recursos: Ainda cabem recursos após a votação.
9. Efetivação: A perda de patente só é efetivada após o trânsito em julgado de todas as instâncias recursais.
10. Comunicação: O Tribunal comunica oficialmente o resultado ao comandante da força à qual o militar pertence, que é responsável por executar a determinação de perda ou manutenção da patente.
O processo de perda de patente é complexo e envolve diversas etapas, desde a condenação definitiva até a decisão final do Tribunal Militar. A decisão de cassar ou não a patente de um militar é baseada em uma análise cuidadosa dos fatos e das circunstâncias do caso, levando em consideração os valores e princípios das Forças Armadas.
FAQ sobre a Perda de Patentes de Militares
1. O que acontece se um militar perder a patente?
Se um militar perde a patente, ele perde o posto e as prerrogativas inerentes a ele. No entanto, ele pode continuar a receber remuneração e pensões para sua família.
2. Quem decide se um militar perde a patente?
A decisão de cassar ou não a patente de um militar é tomada pelo Superior Tribunal Militar (STM), após um processo que envolve diversas etapas, incluindo a apresentação de defesa e a análise dos fatos e das circunstâncias do caso.
3. A perda de patente é automática após uma condenação criminal?
Não, a perda de patente não é automática após uma condenação criminal. É necessário um processo específico na Justiça Militar para que a patente seja cassada.
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Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br
