O governo do Rio de Janeiro promulgou uma legislação que autoriza sua participação no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Esta medida estratégica foi formalizada com a publicação do texto no Diário Oficial, ocorrida na sexta-feira, dia 26 do mês corrente, delineando um novo horizonte para a gestão fiscal estadual. A sanção desta lei estabelece um direcionamento claro para o Poder Executivo fluminense, que deverá, conforme a determinação legal, encaminhar a solicitação para o encerramento de sua permanência no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), um modelo fiscal anterior, com o objetivo de formalizar a transição e a entrada no Propag.
A iniciativa de adesão ao Propag representa um marco significativo na política econômica do estado, buscando uma reestruturação do seu endividamento. O Propag, enquanto arcabouço normativo, foi instituído em âmbito nacional por intermédio da Lei Complementar nº 212, sancionada em 13 de janeiro de 2025. Complementarmente, a regulamentação detalhada deste programa foi estabelecida pelo Decreto nº 12.433, emitido em 14 de abril de 2025, conferindo as diretrizes operacionais necessárias para sua implementação e adesão pelos entes federativos.
Objetivos e Funcionamento do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas
O Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados foi concebido com a finalidade primordial de oferecer aos governos estaduais uma alternativa para gerenciar suas obrigações financeiras. Seu principal objetivo é possibilitar que os estados harmonizem o pagamento de suas dívidas com a imperiosa necessidade de manutenção e aprimoramento dos serviços públicos essenciais. Isso inclui a capacidade de realizar investimentos cruciais em setores estratégicos para a população, tais como Saúde, Educação e Segurança Pública. Ao fazê-lo, o programa visa evitar que o peso da dívida comprometa a oferta de bens e serviços fundamentais à cidadania.
Uma das distinções fundamentais do Propag em relação a modelos anteriores reside na metodologia de correção da dívida. No Regime de Recuperação Fiscal (RRF), as obrigações eram atualizadas anualmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de uma taxa de juros de 4%. Em contraste, o Propag oferece condições mais flexíveis e potencialmente mais vantajosas para os estados. Sob o novo programa, a atualização monetária poderá ser de IPCA + 0%, IPCA + 1% ou IPCA + 2%, dependendo das condições específicas que forem pactuadas entre o estado aderente e a União. Essa flexibilização nos índices de correção tem o potencial de reduzir significativamente o custo da dívida ao longo do tempo, liberando recursos para outras prioridades estaduais.
Condições e Contrapartidas para Adesão
Apesar das vantagens na renegociação da dívida, a adesão ao Propag não exime os estados de cumprir uma série de exigências. Em contrapartida aos termos mais favoráveis de correção, os estados participantes assumem o compromisso de quitar uma parcela dos débitos. Além disso, a participação no programa exige o cumprimento rigoroso de um conjunto de regras fiscais e financeiras adicionais, que visam garantir a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e a sustentabilidade das contas estaduais a médio e longo prazo. Estas regras adicionais impõem uma disciplina orçamentária e fiscal que se alinha aos objetivos macroeconômicos de equilíbrio e estabilidade.
Um mecanismo específico que desempenhou um papel crucial na viabilização da entrada do Rio de Janeiro no Propag é a autorização para a utilização de recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). A legislação recentemente sancionada contempla essa possibilidade, permitindo que os valores do FNDR sejam empregados para o abatimento de uma parte da dívida no instante da adesão ao programa. A inclusão dessa prerrogativa no texto legal tornou a participação do estado mais acessível, especialmente após a superação de impasses legislativos que envolveram a derrubada de parte dos vetos presidenciais à lei que originalmente instituiu o Propag. Essa derrubada de vetos foi um passo decisivo para a plena operacionalização do programa e para a integração do Rio de Janeiro.
Requisitos Fiscais e Panorama da Dívida do Rio de Janeiro
Além das disposições relativas à dívida, a lei sancionada pelo governo fluminense também estabelece um sistema para a limitação do crescimento das despesas estaduais. Este novo regime de controle de gastos será estruturado com base na variação do IPCA, servindo como indexador primário. Adicionalmente, serão aplicados percentuais acrescidos que podem atingir até 70%, ajustados conforme o desempenho e a evolução da receita estadual. Este mecanismo busca instituir um arcabouço mais rigoroso para o controle dos gastos públicos, promovendo uma maior previsibilidade fiscal e contribuindo para a sustentabilidade orçamentária do estado. A correlação com o desempenho da receita incentiva a busca por eficiência na arrecadação e na gestão financeira, garantindo que o crescimento das despesas esteja em linha com a capacidade de financiamento do estado.
A situação do endividamento do Estado do Rio de Janeiro, que motivou a busca por alternativas como o Propag, é expressiva. Atualmente, a dívida consolidada do estado alcança um montante de R$ 225 bilhões. Essa cifra é composta por diferentes naturezas de obrigações financeiras, refletindo a complexidade de sua estrutura de endividamento. Do total, R$ 193 bilhões correspondem a débitos diretamente contraídos com a União, configurando a maior parcela da dívida. Adicionalmente, R$ 28 bilhões referem-se a contratos de empréstimos e financiamentos que contam com garantia da União, o que significa que, em caso de inadimplência do estado, a União é a fiadora. Por fim, R$ 4 bilhões estão relacionados a parcelamentos de dívidas já estabelecidos, completando o panorama financeiro que o novo programa busca reestruturar e tornar mais gerenciável.
Impacto da Adesão para o Estado
A adesão do Rio de Janeiro ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados é um movimento estratégico que visa não apenas renegociar os termos de um passivo financeiro vultoso, mas também reequilibrar as finanças estaduais em um período de desafios econômicos. A substituição do RRF pelo Propag, com suas condições mais brandas de correção monetária, projeta um alívio nas contas públicas. Tal alívio é essencial para que o governo possa redirecionar recursos para aprimorar a qualidade de vida da população fluminense através de investimentos nas áreas vitais de desenvolvimento social e infraestrutura. A capacidade de destinar fundos para Saúde, Educação e Segurança Pública, sem o fardo excessivo da dívida, pode impulsionar o desenvolvimento econômico e social do estado, conforme os objetivos preconizados pelo próprio Propag.
Perguntas Frequentes sobre o Propag e o Rio de Janeiro
O que é o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag)?
O Propag é um programa instituído pela Lei Complementar nº 212/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 12.433/2025, que permite aos estados renegociar suas dívidas com a União sob condições mais flexíveis de correção monetária, visando conciliar o pagamento dos débitos com a manutenção de serviços públicos e a realização de investimentos essenciais.
Qual a principal diferença entre o Propag e o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) na correção da dívida?
A principal diferença reside na taxa de juros aplicada. Enquanto no RRF a dívida era corrigida por IPCA + 4% ao ano, no Propag a atualização poderá ser de IPCA + 0%, 1% ou 2%, conforme as condições pactuadas, o que pode reduzir o ônus financeiro para os estados.
Como o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) contribui para a adesão do Rio de Janeiro ao Propag?
A lei sancionada autoriza o uso de recursos do FNDR para o abatimento de parte da dívida do Rio de Janeiro no momento da adesão. Este mecanismo foi crucial para tornar a entrada do estado no programa viável, especialmente após a derrubada de vetos presidenciais à lei original do Propag.
Para mais informações sobre o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados e suas implicações fiscais, acompanhe as atualizações do governo federal.
