O Senado Federal concedeu sua aprovação ao Projeto de Lei (PL) 2162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, em uma sessão de votação nominal realizada na última quarta-feira (17). Esta proposta legislativa tem como objetivo principal estabelecer a redução de penas para indivíduos sentenciados em decorrência dos eventos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. O resultado da votação registrou 48 votos favoráveis e 25 contrários, delineando o apoio majoritário à medida na casa legislativa. Com a aprovação, o texto agora avança para a fase de sanção presidencial, onde caberá ao Poder Executivo decidir sobre sua promulgação.
A tramitação do PL 2162/2023 no Senado foi precedida por um estágio crucial na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, onde a matéria também obteve parecer favorável. O senador Esperidião Amin (PP-SC) atuou como relator do projeto, cujo parecer foi aprovado pelos membros da comissão. A iniciativa de redução de penas para os condenados por atos golpistas é um ponto central da proposta, abrangendo casos como o do ex-presidente Jair Bolsonaro, conforme mencionado no debate legislativo. Esta medida se insere em um contexto de discussões sobre a resposta judicial aos eventos de 8 de janeiro e suas implicações para a estabilidade democrática do país.
Detalhes do Projeto de Lei da Dosimetria
O cerne do PL da Dosimetria reside em uma alteração nas regras de cálculo das penas aplicadas a crimes específicos. A proposta determina que, quando os crimes de tentativa contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado forem praticados dentro de um mesmo contexto, a pena mais grave deverá ser aplicada, em vez da soma cumulativa de ambas as penalidades. Esta mudança representa uma recalibração na forma como as sanções são impostas para tais delitos, buscando uma nova interpretação para a dosimetria penal nestes cenários.
Além da modificação no cálculo cumulativo das penas, o projeto prevê ajustes na calibragem da pena mínima e da pena máxima de cada tipo penal envolvido, impactando a estrutura geral de cálculo das condenações. Uma consequência direta dessas alterações é a redução do tempo necessário para a progressão do regime de prisão, permitindo que condenados passem do regime fechado para o semiaberto ou aberto em um período menor. Tais modificações têm o potencial de beneficiar uma gama de réus, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, e figuras militares como Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
A Defesa da Proposta e os Argumentos Pela Pacificação
O senador Esperidião Amin, relator da matéria, posicionou-se favorável à anistia e defendeu que a redução das penas é um instrumento para a pacificação do Brasil. Em sua argumentação, o senador destacou que a anistia para os condenados pelos eventos de 8 de janeiro deveria ser considerada à luz do princípio da unidade nacional e da função integradora do direito constitucional. Ele expressou a preocupação de que a manutenção de centenas de cidadãos em regime fechado, por atos que, embora ilícitos, não configuraram uma insurgência armada ou uma ameaça real à soberania, poderia acentuar divisões e comprometer a legitimidade das instituições democráticas.
Nessa perspectiva, o senador Amin afirmou que o perdão se apresentaria como uma solução tanto juridicamente viável quanto politicamente apropriada para encerrar um ciclo de tensão no país. Sua visão é que essa medida contribuiria para reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a democracia e a pacificação social. Outros senadores, como Izalci Lucas (PL-DF), também defenderam a proposta, argumentando que ela visa diminuir as penas de pessoas que não estavam diretamente envolvidas em uma trama golpista e que, apesar disso, receberam condenações severas. O senador Lucas mencionou a situação de indivíduos como vendedores de pipoca ou balas, que teriam sido condenados a penas de oito ou quatorze anos de prisão, defendendo que a aprovação da redução de pena é crucial para retirar esses manifestantes da cadeia. O senador Sergio Moro (União-PR) reforçou o apoio à anistia, mas enfatizou a importância da redução de pena como uma medida imediata para a libertação dos manifestantes.
As Voes Contrarias e a Crítica à Casuística
Um grupo de senadores manifestou-se contrariamente ao PL da Dosimetria, argumentando que a proposta não reflete o anseio da nação. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) salientou que houve uma trama urdida e um golpe de Estado planejado no Brasil, com coordenação e financiamento, que, felizmente, não se concretizou. Ele apontou uma incoerência na ação do Senado, mencionando que, há pouco tempo, a casa havia aprovado a Lei Antifacção, que endurecia as penas e dificultava a progressão de regime, e agora estaria agindo de forma oposta com o PL da Dosimetria.
O senador Humberto Costa (PT-PE) caracterizou o projeto como uma proposta casuística, uma norma jurídica criada para beneficiar um grupo político específico, um grupo que, segundo ele, atentou contra a própria Constituição. O senador reiterou a necessidade de enviar uma mensagem clara ao Brasil de que tentativas de golpe de Estado devem ser tratadas com rigor. Ele destacou que o processo judicial foi baseado na legalidade, garantiu o direito de defesa, foi acompanhado por toda a população e teve provas materiais, muitas delas produzidas pelos próprios envolvidos nos atos.
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A Emenda e as Repercussões do Projeto
Durante a tramitação, o relator Esperidião Amin acatou uma emenda que especifica que a redução de pena será aplicada exclusivamente aos condenados pelos atos golpistas. Essa modificação foi considerada pelo senador como um ajuste de redação, e não de mérito, com o propósito de evitar que o projeto necessitasse retornar à Casa de origem, a Câmara dos Deputados, que já havia aprovado a matéria na noite de 9 de dezembro. A inclusão dessa emenda visava, portanto, aprimorar a precisão do texto e agilizar o processo legislativo.
A repercussão do PL da Dosimetria não se limitou ao Congresso Nacional. No dia 10 de dezembro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou o projeto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com Esperidião Amin, um apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro, como relator. Questionado sobre a proposta no dia seguinte, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que sua decisão sobre a sanção ocorreria somente após o texto chegar oficialmente ao Poder Executivo, mantendo uma posição de aguardo.
Em paralelo aos debates legislativos, manifestantes foram às ruas de diversas cidades no domingo (14) para protestar contra a aprovação do PL da Dosimetria, evidenciando a mobilização popular em torno da questão. Especialistas consultados pela Agência Brasil avaliaram que, apesar da emenda que busca restringir o alcance do projeto aos condenados de 8 de janeiro, a natureza das mudanças propostas na dosimetria penal ainda poderia, indiretamente, diminuir o tempo de progressão de pena para outros condenados por crimes comuns, gerando debates sobre o impacto mais amplo da legislação.
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Perguntas Frequentes (FAQ) sobre o PL da Dosimetria
O que é o PL da Dosimetria (PL 2162/2023)?
O PL da Dosimetria é um Projeto de Lei que propõe a redução de penas para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. Ele altera o cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, aplicando a pena mais grave em vez da soma, e reduzindo o tempo para progressão de regime prisional.
Quem o PL da Dosimetria visa beneficiar?
A proposta visa beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro, e militares como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno. Uma emenda foi acatada para que a redução seja aplicada apenas a estes condenados, embora especialistas tenham levantado a possibilidade de impacto em outros crimes comuns.
Qual foi o placar da votação do PL 2162/2023 no Senado?
O Projeto de Lei 2162/2023 foi aprovado no Senado Federal com 48 votos favoráveis e 25 votos contrários em votação nominal.
Qual é o próximo passo para o PL 2162/2023 após a aprovação no Senado?
Após a aprovação no Senado Federal, o texto do PL da Dosimetria segue para a sanção presidencial. Cabe ao presidente da República decidir se irá sancionar integralmente, vetar parcialmente ou integralmente o projeto.
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