A Câmara dos Deputados deu sinal verde para a tramitação acelerada de um projeto de lei complementar que pode injetar cerca de R$ 1,5 bilhão por ano nas áreas de saúde e educação. A decisão foi tomada em votação unânime, liberando a proposta para ser avaliada diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões internas da Casa.
O projeto em questão busca excluir, do cálculo dos limites de gastos primários, despesas temporárias com educação pública e saúde, conforme previsto na legislação do Fundo Social do Pré-Sal. A medida também prevê a exclusão desses gastos das metas fiscais.
De acordo com o deputado Isnaldo Bulhões, autor da proposta, os repasses anuais ao Fundo Social giram em torno de R$ 30 bilhões. A aprovação do PLP 163/2025 possibilitaria um incremento significativo nos recursos destinados à educação e à saúde nos próximos cinco anos.
O deputado argumenta que as áreas de saúde e educação enfrentam uma notória escassez de recursos, e que esse montante adicional seria fundamental. Ele também ressalta que a inclusão dessas despesas nos limites de gastos estabelecidos pelo Novo Arcabouço Fiscal poderia restringir ainda mais a disponibilidade de recursos para gastos discricionários.
A proposta visa adequar o arcabouço fiscal, aprovado em 2023, a alterações legislativas posteriores e a situações não consideradas na época da aprovação. Segundo Bulhões, o objetivo central é garantir que as despesas primárias cresçam em um ritmo menor do que as receitas, abrindo espaço fiscal para o pagamento da dívida pública.
Além disso, o projeto de lei complementar também exclui do cálculo das despesas primárias os gastos financiados por recursos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas. A justificativa é que esses recursos já estão vinculados a contratos específicos e devem ser utilizados para os fins determinados.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
