O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, classificou como “mais civilizada” a fixação de um teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas empresas emissoras de vale-refeição e vale-alimentação. A medida visa aprimorar o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que, segundo ele, estava perdendo eficácia devido a custos elevados e práticas consideradas irregulares na gestão dos pagamentos.
A decisão do governo de estabelecer esse limite surgiu após a identificação de distorções no sistema de repasses entre empresas, operadoras de benefícios e estabelecimentos comerciais. Haddad explicou que o dinheiro destinado ao PAT estava sendo retido na intermediação, com taxas de retorno consideradas muito altas e comportamentos inadequados sob a perspectiva legal.
O Decreto 12.712, publicado recentemente, determina que as operadoras de cartão-benefício não poderão cobrar dos restaurantes, supermercados e padarias taxas superiores a 3,6% por transação, sendo que a média atual é de 5,19%. Além disso, o decreto estabelece um prazo máximo de 15 dias para que as empresas repassem o valor das vendas aos estabelecimentos, reduzindo o tempo que hoje varia conforme cada contrato.
O objetivo principal, de acordo com Haddad, é assegurar que os recursos cheguem integralmente ao destino final do programa. Ele ressaltou que o dinheiro deveria ser direcionado ao trabalhador, com benefícios fiscais para as empresas participantes, e alcançar os restaurantes, padarias, mercados e supermercados.
O ministro também destacou que a prática de rebate – desconto ou devolução financeira à empresa contratante dos benefícios – estava sendo utilizada de forma indevida, sendo inclusive registrada nos balanços das companhias. Essa prática é proibida por lei, pois representa uma vantagem financeira irregular e viola os princípios de transparência comercial.
Embora considere o novo teto ainda elevado, Haddad avaliou que o percentual é mais adequado que o anterior. Ele afirmou que a intenção é olhar para o futuro, e por isso foi fixada uma taxa mais civilizada. Ele reconheceu que, embora ainda seja alta, é uma melhoria em relação ao que estava sendo praticado.
Haddad informou que as empresas terão um período de adaptação às novas regras, que entrarão em vigor de forma escalonada, entre 90 e 180 dias. O governo espera restabelecer o propósito original do PAT: promover alimentação saudável ao trabalhador, a custos compatíveis, sem prejudicar os donos de restaurantes, supermercados e padarias.
As mudanças nas regras do vale-refeição e do vale-alimentação podem gerar uma economia de até R$ 7,9 bilhões por ano, segundo o Ministério da Fazenda. A Secretaria de Reformas Econômicas da pasta estima um ganho médio de R$ 225 anuais por trabalhador, obtido por meio do aumento da concorrência e da redução de custos para bares, restaurantes e supermercados. O governo espera que as empresas repassem a economia aos consumidores.
O Decreto nº 12.712 também prevê a implementação da interoperabilidade entre as bandeiras de cartão em até um ano, permitindo que qualquer estabelecimento credenciado aceite cartões de diferentes operadoras. A norma impede ainda que companhias com mais de 500 mil trabalhadores concentrem a emissão de cartões e o credenciamento de estabelecimentos, ampliando a concorrência no setor. Segundo a Fazenda, a medida busca coibir o abuso de poder econômico e garantir que os benefícios do PAT sejam revertidos ao trabalhador.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
