O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), propôs mudanças nas regras para a perda de mandato por faltas, através de um Projeto de Resolução (PRC). A iniciativa altera os critérios de contagem de presença dos deputados federais, visando a imediata instauração do processo de cassação.
A proposta surge em meio à controvérsia envolvendo o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que se ausentou do país desde março, sem notificar a Mesa Diretora da Câmara. Após solicitar uma licença de 120 dias, alegando perseguição política, Eduardo não retornou ao Brasil após o término do prazo, acumulando faltas não justificadas.
O Ato da Mesa nº 191, em vigor desde 2017, estabelece que a Secretaria-Geral da Mesa deve elaborar um relatório anual de acompanhamento da frequência parlamentar, encaminhando-o à Presidência da Casa até 5 de março do ano seguinte.
Para Lindbergh, essa determinação “criou uma tolerância inconstitucional”, permitindo que casos de faltas reiteradas fiquem sem apuração por vários meses, mesmo após configurada a violação à Constituição Federal. A Constituição prevê a perda do mandato do parlamentar que faltar, sem justificativa, a mais de um terço das sessões anuais ordinárias.
Se aprovado, o PRC substituirá parte do texto do Ato da Mesa nº 191. A proposta revoga o prazo de 5 de março, determinando que a Secretaria-Geral da Mesa elabore relatórios mensais, alertando a Presidência da Câmara sobre eventuais riscos de descumprimento do limite constitucional de faltas. O relatório final consolidado deverá ser apresentado a cada 5 de dezembro, indicando os deputados que faltaram a mais de um terço das sessões, sem justificativa.
O projeto determina que, de posse do relatório final da Secretaria-Geral, a Presidência da Casa deverá instaurar, de ofício, o procedimento de declaração de perda de mandato, o que também deverá fazer ao constatar que determinado parlamentar não mais conseguirá cumprir o prazo constitucional.
Em agosto, Eduardo Bolsonaro solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados autorização para exercer seu mandato à distância, dos EUA, alegando que, durante a pandemia de covid-19, a Câmara autorizou o trabalho remoto também para os deputados. O pedido foi negado porque, segundo parecer da Mesa Diretora, só há possibilidade de registro remoto para parlamentares em missão oficial autorizada pela Câmara.
Em setembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Eduardo Bolsonaro por sua atuação junto ao governo dos Estados Unidos para promover o tarifaço contra as exportações brasileiras, entre outras retaliações. A maioria dos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu tornar o deputado réu pelo crime de coação no curso do processo.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
