O deputado federal Eduardo Bolsonaro, representante do Partido Liberal (PL-SP), foi formalmente notificado pela Presidência da Câmara dos Deputados acerca da instauração de um processo administrativo que visa apurar a regularidade de suas ausências às sessões deliberativas. A comunicação oficial, emitida na terça-feira (9) pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), estabelece as condições sob as quais o parlamentar pode ter seu mandato cassado em virtude do não comparecimento mínimo exigido pela legislação brasileira, em especial pela Constituição Federal.
Os Fundamentos da Notificação Parlamentar
A notificação enviada ao deputado Eduardo Bolsonaro tem como base legal o parágrafo 3º do artigo 55 da Constituição Federal. Este dispositivo legal estabelece que a perda do mandato parlamentar pode ser decretada caso o congressista “tenha deixado de comparecer, na presente sessão legislativa, à terça parte das sessões deliberativas da Câmara dos Deputados”. A aplicação dessa regra constitucional é um procedimento de controle interno que busca garantir a assiduidade e o cumprimento das funções representativas por parte dos eleitos.
O documento formal expedido por Hugo Motta detalha a situação do deputado e concede a ele o direito de defesa. Conforme as diretrizes, o parlamentar possui um prazo de cinco dias úteis para apresentar sua manifestação por escrito, na qual poderá expor seus argumentos e justificativas para as ausências registradas. Esse período é crucial para o trâmite do processo administrativo, que pode culminar na decisão sobre a manutenção ou a perda do mandato do deputado federal.
O Histórico das Ausências e a Licença Parlamentar
As faltas que motivaram o processo administrativo remontam a um período de licença solicitado por Eduardo Bolsonaro. Em março do ano corrente, o deputado requereu e obteve uma licença do mandato por um período de 120 dias. Durante esse intervalo, ele se mudou para os Estados Unidos, acompanhado de sua família. A justificativa apresentada pelo parlamentar para a sua mudança e o pedido de licença foi a alegação de perseguição política.
A licença de 120 dias concedida ao deputado chegou ao seu término em 20 de julho. Contudo, desde essa data, Eduardo Bolsonaro não tem comparecido às sessões deliberativas da Câmara dos Deputados, configurando uma sequência de ausências que, somadas, alcançaram o limite estabelecido pelo artigo 55 da Constituição Federal, ativando o mecanismo de verificação por parte da Presidência da Casa. A persistência da sua ausência após o fim da licença é o ponto central que impulsionou a formalização do processo.
A Defesa de Eduardo Bolsonaro e Suas Alegações
Em resposta à notificação e ao processo em andamento, o deputado Eduardo Bolsonaro utilizou suas redes sociais, especificamente o Instagram, para se manifestar publicamente. Em sua postagem, o parlamentar criticou veementemente a iniciativa que pode resultar na cassação de seu mandato. Ele argumentou que o processo desrespeita os mais de 700 mil votos que recebeu nas últimas eleições, indicando que a perda do mandato configuraria um ato de “cassar um parlamentar inocente”, sem considerar a vontade popular expressa nas urnas.
Na mesma manifestação, Eduardo Bolsonaro afirmou que sua permanência fora do Brasil não se dá por escolha, mas por uma alegada impossibilidade de retorno. Ele declarou que, caso retornasse ao país, suas atividades parlamentares seriam totalmente bloqueadas. O deputado ressaltou que a única parte de suas atribuições que ainda consegue exercer se relaciona à “diplomacia legislativa”, sugerindo que sua atuação internacional é a única via possível para o cumprimento de suas funções.
Acusação Contra Ministro do STF
Durante sua explanação em vídeo, o deputado federal também direcionou uma grave acusação ao Ministro Flávio Dino, membro do Supremo Tribunal Federal (STF). Eduardo Bolsonaro alegou que o ministro estaria bloqueando emendas parlamentares de sua autoria, mesmo estando ele ainda no exercício de seu mandato. Essa acusação adiciona uma camada de complexidade às suas alegações de perseguição política, conectando sua situação atual a supostas interferências em suas prerrogativas parlamentares.
O Contexto Jurídico: Condição de Réu no STF
Paralelamente ao processo administrativo que pode levar à perda de seu mandato, o deputado Eduardo Bolsonaro enfrenta outra questão jurídica de relevância: ele é réu no Supremo Tribunal Federal pelo crime de coação. Em setembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncia contra o parlamentar no âmbito de um inquérito específico. Esse inquérito teve como objetivo apurar a atuação de Eduardo Bolsonaro junto a autoridades dos Estados Unidos.
A investigação da PGR focou na suposta conduta do deputado em fazer pressão sobre o julgamento que resultou na condenação de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, por tentativa de golpe de Estado. A condição de réu no STF por um crime grave como a coação é um elemento que permeia o cenário político e jurídico do deputado, adicionando um pano de fundo às suas declarações sobre perseguição e as dificuldades enfrentadas em seu exercício parlamentar.
A sequência de eventos, desde a licença para os Estados Unidos até a notificação da Câmara e a condição de réu no STF, delineia um momento de intensa pressão sobre o mandato do deputado Eduardo Bolsonaro, que agora tem a oportunidade de apresentar sua defesa formal para os questionamentos levantados pela Presidência da Câmara dos Deputados.
Para obter mais detalhes sobre o processo administrativo e suas implicações, mantenha-se informado através de fontes de notícias confiáveis sobre o Congresso Nacional.
FAQ
O que motivou a notificação do deputado Eduardo Bolsonaro?
A notificação foi motivada pelo acúmulo de faltas do deputado às sessões deliberativas da Câmara dos Deputados, ultrapassando a terça parte das ausências permitidas pela Constituição Federal.
Qual o prazo que Eduardo Bolsonaro tem para se defender?
O deputado Eduardo Bolsonaro tem um prazo de cinco dias úteis, a partir da data da notificação, para apresentar sua manifestação por escrito e justificar suas ausências.
Qual a relação da condição de réu no STF com o processo de perda de mandato?
Embora sejam processos distintos, a condição de réu no STF por crime de coação adiciona um contexto ao deputado Eduardo Bolsonaro, que alega perseguição política para suas ausências. O processo no STF refere-se a uma denúncia da PGR sobre sua atuação nos EUA para pressionar julgamentos relacionados ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
