O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, em decisão tomada nesta quarta-feira (19), a suspensão da lei do estado do Rio de Janeiro que estabelecia regras para o transporte de animais de apoio emocional em voos com origem ou destino nos aeroportos fluminenses, tanto em rotas nacionais quanto internacionais.
O plenário do STF confirmou a liminar concedida anteriormente pelo ministro André Mendonça, que já havia suspendido a Lei Estadual 10.489 de 2024 em novembro do ano passado. A decisão de Mendonça atendeu a um pedido da Confederação Nacional do Transporte (CNT), que argumentou que a competência para legislar sobre o transporte aéreo de passageiros é exclusiva do Congresso Nacional.
Na sessão, os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Edson Fachin acompanharam o entendimento de Mendonça, votando pela inconstitucionalidade da lei estadual.
A lei do Rio de Janeiro determinava que as companhias aéreas deveriam transportar gratuitamente animais de assistência emocional, como cães e gatos, dentro da cabine das aeronaves.
A legislação também previa a possibilidade de as empresas aéreas recusarem o embarque de animais que não pudessem ser acomodados na cabine devido a limitações de peso, raça ou tamanho. Além disso, a lei isentava as companhias de transportar répteis, aranhas e roedores.
Atualmente, o transporte de animais de apoio emocional não é obrigatório e depende das políticas de cada companhia aérea, sendo cobrado como um serviço adicional.
As normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) permitem que as empresas aéreas neguem o transporte de animais de estimação ou de assistência emocional em situações de falta de espaço na aeronave ou em circunstâncias que possam comprometer a segurança do voo.
Em contrapartida, o transporte de cães-guia, utilizados por pessoas com deficiência visual, já é garantido por lei em todo o território nacional e é realizado de forma gratuita.
Fonte: acordadf.com.br
