A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, com expressiva maioria de 21 votos a favor e apenas um voto contrário, um projeto de lei que visa aumentar a taxação sobre as fintechs e as empresas de apostas esportivas online, conhecidas como bets. O projeto, identificado como PL 5473/2025, também propõe a criação de um programa de regularização tributária voltado para pessoas de baixa renda, denominado Pert-Baixa Renda.
A aprovação na CAE ocorreu em caráter terminativo, o que significa que, caso não haja apresentação de recurso no Senado, o projeto seguirá diretamente para a análise e votação na Câmara dos Deputados. O relatório aprovado foi o mesmo que já havia sido apresentado na semana anterior, mantendo as principais diretrizes e propostas originais.
Aumento da Tributação para Bets e Fintechs
Um dos pontos centrais do PL 5473/2025 é o aumento da tributação incidente sobre as empresas de apostas esportivas. A proposta eleva a alíquota dos atuais 12% para 18%, de forma gradual, até o ano de 2028. A base de cálculo para a aplicação da alíquota é o montante total arrecadado com as apostas, após a dedução dos valores pagos aos apostadores vencedores a título de prêmio.
No que se refere às fintechs, o projeto de lei prevê um aumento escalonado da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A alíquota, atualmente fixada em 9%, passaria para 12% em 2026, atingindo 15% em 2028. Para as empresas do mercado financeiro, que já estão sujeitas a uma alíquota de 15% de CSLL, a proposta é que essa alíquota seja elevada para 17,5% em 2026, chegando a 20% em 2028.
Justificativa para o Aumento da Taxação
O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), justificou o aumento da tributação como uma medida de isonomia, argumentando que os bancos tradicionais já estão sujeitos a uma alíquota de imposto de até 20%. Segundo o relator, a medida visa fortalecer a sustentabilidade fiscal e promover uma maior equalização entre as entidades reguladas e supervisionadas pelo Banco Central, corrigindo distorções na carga tributária entre instituições que realizam operações similares.
De acordo com o relatório apresentado, a alíquota de 20%, antes aplicável apenas aos bancos, passará a incidir também sobre sociedades de crédito, financiamento e investimentos, bem como sobre pessoas jurídicas de capitalização. A aprovação do projeto tem como objetivo compensar a perda de arrecadação decorrente da aprovação da isenção do Imposto de Renda sobre Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 5 mil, medida que foi sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Programa de Regularização Tributária para Baixa Renda
Além das mudanças na tributação das fintechs e bets, o PL 5473/2025 também institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda). O programa é destinado a pessoas físicas que, no ano-calendário de 2024, tenham auferido rendimentos tributáveis mensais de até R$ 7.350,00 ou anuais de até R$ 88.200,00.
A adesão ao programa deverá ser feita mediante requerimento, a ser apresentado no prazo de noventa dias contado da publicação da lei, e abrangerá os débitos indicados pelo contribuinte ou responsável. O Pert-Baixa Renda visa facilitar a regularização da situação fiscal de pessoas de baixa renda, oferecendo condições especiais para o pagamento de débitos tributários.
Combate à Lavagem de Dinheiro
O projeto de lei aprovado na CAE também contempla normas para dificultar o uso do sistema financeiro das fintechs e das empresas de apostas esportivas para a lavagem de dinheiro proveniente de atividades criminosas. Entre as medidas propostas, estão critérios mais claros para a autorização de operação de apostas, reforçando que o Ministério da Fazenda poderá negar autorizações quando houver dúvidas sobre a idoneidade de administradores e controladores.
O texto estabelece requisitos mínimos para a comprovação de idoneidade das empresas de apostas, e determina que as empresas de internet terão um prazo de até 48 horas úteis para remover páginas consideradas ilegais. O descumprimento das novas normas acarretará sanções administrativas significativas, como multas de até R$ 50.000,00 por operação irregular e a suspensão temporária dos serviços prestados pelos operadores.
Remessa de Lucros
O projeto de lei em análise também aborda a questão da remessa de lucros para o exterior. A proposta permite que os contribuintes que residem no exterior possam solicitar, no prazo de cinco anos, a restituição de impostos cobrados que excedam os limites legais sobre a renda incidente sobre os lucros e dividendos.
Próximos Passos
Com a aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o PL 5473/2025 segue agora para a Câmara dos Deputados, onde será analisado e votado pelos parlamentares. Caso seja aprovado sem alterações, o projeto será encaminhado para a sanção presidencial e se tornará lei.
Para saber mais sobre este projeto de lei, acompanhe as notícias e atualizações sobre o tema nos canais de comunicação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Perguntas Frequentes (FAQ)
O que são fintechs e bets?
Fintechs são empresas que oferecem serviços financeiros utilizando tecnologia, como bancos digitais e plataformas de pagamento. Bets são empresas de apostas esportivas online.
Qual o objetivo do PL 5473/2025?
O projeto visa aumentar a taxação sobre fintechs e bets, criar um programa de regularização tributária para pessoas de baixa renda e combater a lavagem de dinheiro.
Quem poderá aderir ao Pert-Baixa Renda?
Pessoas físicas com rendimentos tributáveis mensais de até R$ 7.350,00 ou anuais de até R$ 88.200,00 no ano-calendário de 2024.
