O Ministério da Justiça e Segurança Pública expressou forte preocupação com o terceiro relatório apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) referente ao Projeto de Lei Antifacção, atualmente em debate na Câmara dos Deputados. Em nota divulgada na noite da última quarta-feira, o ministério alertou para o potencial de “caos jurídico” caso o relatório seja aprovado em sua forma atual.
A crítica central reside na avaliação de que o relatório propõe alterações “assistemáticas e pouco técnicas” em institutos jurídicos consolidados, com o risco de gerar um “tumulto normativo” que poderia beneficiar criminosos já sob investigação.
O governo federal considera que o parecer apresentado contém “retrocessos jurídicos e institucionais inaceitáveis”. Uma das principais preocupações é a aparente intenção de “debilitar financeiramente a Polícia Federal” e outras forças de segurança da União, desviando recursos para fundos estaduais em vez de fortalecer o combate ao crime organizado.
O ministério ressalta que acompanha com atenção a série de relatórios apresentados pelo deputado, que está licenciado do cargo de secretário de segurança pública do governo de São Paulo. Outro ponto de discórdia é a ausência, no relatório, da proposta governamental de criação de um novo tipo penal específico para o crime de “facção criminosa”.
O Ministério da Justiça defende que o debate sobre o tema é urgente, mas que deve ser conduzido com cautela para evitar fragilizar o combate ao crime organizado. O governo reafirma seu compromisso em preservar a autonomia e sustentabilidade financeira da Polícia Federal, além de garantir uma legislação penal moderna e eficaz contra a atuação das facções criminosas.
Anteriormente, governadores de diversos estados solicitaram ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), um prazo adicional de um mês para aprofundar as discussões sobre o Projeto de Lei Antifacção. A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, já havia declarado que alguns pontos do projeto são considerados inegociáveis pelo governo, como a tipificação penal, a apreensão de bens, a manutenção do financiamento da Polícia Federal e a não revogação de trechos da Lei das Organizações Criminosas.
O deputado Derrite apresentou três versões alternativas do projeto em um curto período de tempo. A última versão apresentada manteve as atribuições e autonomia da Polícia Federal, além de não equiparar facções criminosas a grupos terroristas. O deputado também defendeu mudanças na condução das audiências de custódia.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
