Lideranças do Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Socialista Brasileiro (PSB) e Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) formalizaram, nesta quinta-feira, uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impõe restrições à abertura de investigações envolvendo deputados e senadores.
No mandado de segurança encaminhado ao STF, os parlamentares argumentam que a PEC, aprovada na terça-feira, não observou o rito processual adequado, representando uma afronta ao regimento interno da Câmara e à própria Constituição Federal.
As legendas contestam a ausência de apresentação de emendas dentro do prazo regimental, a falta de publicidade prévia do parecer do relator e a convocação das sessões de deliberação sem a antecedência mínima necessária para a votação da proposta.
Segundo os partidos, as irregularidades identificadas na tramitação da PEC demandam correção por parte do STF.
“A continuidade da tramitação da PEC pode consolidar um vício insanável, tornando irreversível a lesão ao devido processo legislativo. Se o processo alcançar aprovação em dois turnos, o texto aprovado será enviado à apreciação do Senado, e a emenda poderá passar a integrar o texto constitucional, dificultando ou até inviabilizando a reversão de seus efeitos”, argumentam os partidos na ação.
Após a aprovação na Câmara, a PEC seguiu para o Senado. Caso aprovada também pelos senadores, a proposta será promulgada pelo Congresso Nacional e entrará em vigor.
A PEC em questão estabelece que a instauração de qualquer ação penal contra parlamentares depende de autorização prévia, obtida por meio de votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara dos Deputados. Adicionalmente, a proposta estende o foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal aos presidentes de partidos políticos.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
