Um projeto de decreto legislativo (PDL) que busca anular uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), sobre as diretrizes para o aborto legal em casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, avançou na Câmara dos Deputados.
O relator do PDL nº 3/2025, deputado federal Luiz Gastão, emitiu parecer favorável à derrubada da Resolução nº 258/2024. O texto já obteve aprovação nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, bem como na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
Em seu parecer, o relator argumenta que menores de 16 anos não possuem a autonomia necessária para tomar decisões sobre o aborto, defendendo que o procedimento deve ser condicionado à apresentação de boletim de ocorrência ou autorização judicial. Gastão contesta a dispensa de autorização judicial prevista na resolução do Conanda, alegando que ela afronta o direito de acesso do nascituro ao Poder Judiciário.
Outro ponto de divergência é a permissão para que o aborto seja realizado sem aviso aos pais ou responsáveis legais da vítima, especialmente em casos de suspeita de violência sexual no ambiente familiar. O relator também critica a ausência de um limite de tempo gestacional para a realização do aborto, o que, segundo ele, poderia autorizar o procedimento em gestações próximas a 40 semanas.
A resolução do Conanda, por outro lado, estabelece que o tempo de gestação não deve ser um obstáculo para impedir o aborto, dispensando a necessidade de comunicação ao conselho tutelar.
A tramitação do projeto foi acelerada após um pedido de urgência apresentado pela deputada Chris Tonietto, em articulação com outros parlamentares. A aprovação do regime de urgência permitiria que a proposta fosse diretamente para votação em Plenário, sem a necessidade de análise pelas comissões.
Os autores do PDL defendem que o Conanda menospreza o “poder familiar”, apresenta “interpretações inapropriadas sobre o direito à objeção de consciência para a prática do aborto” e confere maior poder decisório a crianças e adolescentes do que o previsto na legislação civil. Argumentam ainda que a resolução do conselho viola o direito à vida e a integridade física do feto, alegando que o aborto não é um direito assegurado pela Constituição Federal.
Entre os autores do PDL estão os deputados Eduardo Bolsonaro, Bia Kicis e Chris Tonietto, além de outros parlamentares de diferentes partidos.
A resolução em vigor estabelece que os procedimentos abortivos devem seguir parâmetros internacionais e evidências científicas para garantir a segurança da vítima, determinando que nenhuma exigência pode “atrasar, afastar ou impedir o pleno exercício, pela criança ou adolescente, de seu direito fundamental à saúde e à liberdade”.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
