A partir deste sábado (5), entra em vigor a nova tarifa social de energia elétrica, uma medida que garante gratuidade na conta de luz para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e que tenham consumo mensal de até 80 kWh. Além da isenção total, o programa também prevê descontos proporcionais para outros grupos de baixa renda.
A medida foi oficializada por meio de uma Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União em maio de 2025. Agora, o texto da MP precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional — Câmara e Senado — em até 120 dias, a contar da data de publicação. Caso contrário, os benefícios perdem a validade.
O Que Muda com a Nova Tarifa Social de Energia Elétrica
Com as alterações propostas pela nova medida, o alcance da tarifa social de energia elétrica será ampliado de forma significativa. De acordo com estimativas do governo federal, cerca de 17 milhões de famílias serão diretamente beneficiadas, o que representa aproximadamente 60 milhões de brasileiros impactados positivamente.
Além disso, aproximadamente 55 milhões de brasileiros receberão algum tipo de desconto na conta de luz, promovendo mais inclusão social e alívio financeiro para milhões de lares brasileiros que sofrem com os altos custos da energia elétrica.
Quem Tem Direito à Nova Tarifa Social de Energia Elétrica?
A nova estrutura da tarifa social de energia elétrica estabelece critérios específicos para garantir que o benefício seja destinado a quem realmente precisa. A seguir, veja os grupos que passam a ter direito:
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Famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal per capita de até meio salário mínimo;
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Pessoas com deficiência ou idosos a partir de 65 anos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde que também façam parte do CadÚnico;
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Famílias indígenas e quilombolas, devidamente cadastradas no CadÚnico;
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Famílias que residem em áreas remotas, atendidas por sistemas isolados de geração de energia off-grid, ou seja, fora da rede elétrica convencional.
Essa nova configuração amplia o acesso ao benefício e reduz desigualdades históricas, especialmente em comunidades vulneráveis e afastadas dos centros urbanos.
Como a Tarifa Social de Energia Elétrica Funciona Atualmente?
Antes da MP, a gratuidade na conta de luz era um benefício restrito apenas às famílias indígenas e quilombolas. Já as demais famílias de baixa renda registradas no CadÚnico podiam contar com descontos progressivos, que variavam de acordo com o consumo mensal e podiam chegar até 65% do valor total da conta.
Com as novas regras, a gratuidade se estende a todos os grupos citados anteriormente, desde que o consumo mensal não ultrapasse 80 kWh. Isso representa uma transformação significativa, ao incluir milhões de famílias na política pública de isenção tarifária.
Qual o Impacto Econômico e Social da Nova Tarifa Social de Energia Elétrica?
Segundo dados do Ministério de Minas e Energia, a implementação da isenção total na conta de luz para famílias do CadÚnico com consumo de até 80 kWh trará benefícios concretos para mais de 60 milhões de pessoas. O custo estimado dessa política é de R$ 3,6 bilhões por ano.
Embora o montante pareça elevado, o governo federal afirma que os recursos para custear essa política pública virão de ajustes no mercado de energia elétrica, como a abertura do mercado de baixa tensão e um conjunto de propostas estruturantes para reequilibrar o setor. Assim, o impacto fiscal será compensado por uma nova lógica de participação e cobrança dentro do sistema elétrico nacional.
Diferença Entre Isenção e Desconto na Conta de Luz
Um ponto importante a ser compreendido na nova tarifa social de energia elétrica diz respeito à diferença entre isenção e desconto:
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A isenção se aplica a famílias que consomem até 80 kWh por mês e estão inscritas no CadÚnico. Nesses casos, a conta de luz é zerada, ou seja, não há nenhum valor a ser pago.
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Já o desconto beneficia famílias que consomem até 120 kWh por mês, cuja renda está entre meio e um salário mínimo per capita. Nesse caso, o abatimento é aplicado sobre a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que corresponde a cerca de 12% da conta de luz.
Portanto, a tarifa social de energia elétrica oferece um modelo escalonado de benefícios, ajustando os subsídios de acordo com a realidade financeira e o consumo das famílias.
Abertura do Mercado de Baixa Tensão: O que Muda?
Outro ponto relevante trazido pela MP é a abertura do mercado de baixa tensão. A proposta é permitir que todos os consumidores possam escolher seus fornecedores de energia elétrica, rompendo com o monopólio regional atual.
Atualmente, essa liberdade está disponível apenas para grandes consumidores, como indústrias e comércios de grande porte. Com a nova legislação, o cronograma será o seguinte:
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Agosto de 2026: início da liberdade de escolha para indústrias e comércios;
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Dezembro de 2027: expansão da medida para demais consumidores residenciais e pequenos negócios.
Essa abertura tende a aumentar a concorrência, reduzir custos e promover eficiência energética em todo o país.
Medidas Para Equilibrar o Setor Elétrico
Para que a expansão da tarifa social de energia elétrica não comprometa o equilíbrio do setor, o governo propõe uma série de ajustes estruturais. As principais medidas incluem:
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Inclusão dos consumidores livres na base de compra de energia das usinas nucleares Angra 1 e 2;
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Participação dos consumidores livres nos custos da geração distribuída, por meio da CDE;
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Redistribuição dos encargos da CDE, com rateio proporcional ao consumo, independente da tensão utilizada;
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Limitação da autoprodução de energia, vinculando-a a uma demanda mínima de 30.000 kW e a uma participação de pelo menos 30% no capital social do grupo econômico;
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Restrição aos descontos no uso da rede elétrica (TUST e TUSD), especialmente para consumidores que integram o segmento de consumo.
Essas ações têm como objetivo preservar a sustentabilidade econômica do setor elétrico brasileiro, ao mesmo tempo em que se amplia a justiça social e o acesso universal à energia.
Por Que a Tarifa Social de Energia Elétrica é Tão Importante?
A tarifa social de energia elétrica não é apenas um benefício econômico. Trata-se de uma política de inclusão social que atua diretamente no combate à pobreza energética. Ter acesso à eletricidade não é um luxo, mas uma necessidade básica. Luz elétrica permite o funcionamento de geladeiras, ventiladores, lâmpadas, computadores e equipamentos médicos essenciais.
Em comunidades de baixa renda, a conta de luz muitas vezes compromete uma parcela significativa do orçamento familiar. Com a nova política de isenção e desconto na energia elétrica, milhões de brasileiros poderão redirecionar esse dinheiro para alimentação, educação e saúde.
Considerações Finais
A nova tarifa social de energia elétrica representa um avanço expressivo nas políticas públicas de assistência social e energética no Brasil. A gratuidade para famílias do CadÚnico com consumo de até 80 kWh, somada aos descontos para outras faixas de renda, garante mais dignidade e segurança para milhões de brasileiros.
Embora o custo da medida seja elevado, a proposta do governo de reestruturar o setor por meio da abertura de mercado e redistribuição dos encargos demonstra viabilidade técnica e fiscal.
Nos próximos meses, a MP seguirá para avaliação no Congresso Nacional. Sua aprovação será determinante para consolidar uma das políticas sociais mais abrangentes dos últimos anos no setor elétrico.
Fonte da materia >> https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/07/04/tarifa-social-de-energia-eletrica-passa-a-valer-neste-sabado-entenda-como-vai-funcionar.ghtml
