Taxação de Fintechs e Bets Adiada no Senado para Dezembro
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho, solicitou um pedido de vista que resultou no adiamento da votação do projeto de lei (PL) que visa aumentar a taxação sobre as fintechs e as empresas de apostas esportivas online, conhecidas como bets. A votação, que estava agendada, foi remarcada para o dia 2 de dezembro.
Adiamento da Votação e Justificativa
O senador Rogério Marinho justificou o pedido de adiamento da votação, alegando a necessidade de uma análise mais aprofundada da matéria, considerando a complexidade técnica e a relevância do tema. Segundo Marinho, o adiamento permitirá uma imersão mais detalhada no assunto, garantindo uma decisão mais informada e precisa.
Tramitação do PL 5.373/2025
O Projeto de Lei 5.373 de 2025 está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, com caráter terminativo. Isso significa que, se aprovado na comissão e não houver apresentação de recurso no Senado, o projeto seguirá diretamente para a análise da Câmara dos Deputados.
Novo Parecer do Relator Eduardo Braga
O relator do projeto, senador Eduardo Braga, apresentou um novo parecer, no qual acatou, total ou parcialmente, 20 das 176 emendas propostas para modificar o texto original. Uma das principais alterações promovidas por Braga foi a redução do aumento da taxação sobre as bets, originalmente proposto pelo senador Renan Calheiros.
Redução da Taxação sobre as Bets
A proposta original de Renan Calheiros previa um aumento da tributação sobre as bets de 12% para 24%. No entanto, o texto do relator Eduardo Braga propõe um aumento mais gradual, elevando a taxação para 15% em 2026 e para 18% em 2028. Braga argumenta que um aumento abrupto poderia prejudicar as empresas já legalizadas, enquanto as empresas irregulares continuariam operando sem recolher impostos.
Destinação dos Recursos da Taxação das Bets
De acordo com o texto do relator, o aumento da arrecadação proveniente da taxação das bets será destinado à seguridade social e aos estados, Distrito Federal e municípios. O senador Braga destacou que os recursos serão utilizados em ações na área da saúde, considerando os impactos negativos das apostas na saúde mental, incluindo casos de suicídio.
Aumento da Tributação sobre Fintechs
O relator também acolheu emendas que preveem o aumento gradual da tributação sobre as fintechs até 2028. Com essa mudança, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para essas empresas aumentará dos atuais 9% para 12% em 2026 e para 15% em 2028. Para as empresas que já pagam 15%, a alíquota passará para 17,5% em 2026 e 20% em 2028.
Justificativa para o Aumento da Tributação das Fintechs
O senador Eduardo Braga justifica o aumento da CSLL sobre as fintechs como uma medida necessária para equiparar a tributação dessas empresas à dos bancos tradicionais. Ele argumenta que a alíquota de 20%, antes aplicada apenas aos bancos, será estendida às sociedades de crédito, financiamento e investimentos, promovendo uma maior isonomia entre as instituições financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil.
Combate à Lavagem de Dinheiro
O projeto de lei também visa fortalecer o combate à lavagem de dinheiro no sistema financeiro, especialmente no que diz respeito às fintechs e bets. O senador Eduardo Braga estima que cerca de R$ 500 bilhões circulam por essas empresas sem a devida fiscalização do Banco Central, resultando em uma sonegação fiscal de mais de R$ 200 bilhões.
Novas Normas de Fiscalização
A proposta estabelece critérios mais rigorosos para a autorização de operação de apostas, permitindo que o Ministério da Fazenda negue autorizações em caso de dúvidas sobre a idoneidade dos administradores e controladores. Além disso, o texto estabelece prazos para a remoção de páginas ilegais e prevê sanções administrativas para o descumprimento das novas normas, incluindo multas e suspensão de serviços.
Programa de Regularização Tributária para Baixa Renda
O PL 5.373 de 2025 também cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), que permitirá a renegociação de dívidas tributárias para pessoas com renda mensal de até R$ 7.350,00 ou anual de até R$ 88.200,00. A adesão ao programa deverá ser feita em até 90 dias após a publicação da lei.
Restituição de Impostos para Residentes no Exterior
O projeto de lei em análise também permite que contribuintes residentes no exterior solicitem a restituição de impostos cobrados sobre a renda incidente sobre lucros e dividendos, desde que o pedido seja feito em até cinco anos.
O que esperar da votação em dezembro?
A votação do projeto de lei está agendada para o dia 2 de dezembro, e é crucial que os cidadãos acompanhem de perto o desenrolar dos eventos, pois as decisões tomadas terão um impacto significativo no setor financeiro e na arrecadação de impostos.
FAQ
O que são fintechs?
Fintechs são empresas que utilizam tecnologia para oferecer serviços financeiros, como pagamentos digitais, empréstimos e investimentos. Elas vêm sendo criticadas pela pouca regulação e fiscalização que sofrem do Banco Central, sendo utilizadas até para lavagem de dinheiro.
O que são bets?
Bets são empresas de apostas esportivas online. O projeto visa aumentar a taxação sobre essas empresas, destinando os recursos arrecadados para a seguridade social e para estados, Distrito Federal e municípios, especialmente para ações na área da saúde.
O que é o Pert-Baixa Renda?
O Pert-Baixa Renda é o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda, que permite a renegociação de dívidas tributárias para pessoas com renda mensal de até R$ 7.350,00 ou anual de até R$ 88.200,00.
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