A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, o relatório complementar que regulamenta a reforma tributária. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) é o relator do projeto.
O projeto de lei complementar detalha como o Poder Público realizará a cobrança e decidirá sobre controvérsias relativas ao futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que unificará o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
O texto também estabelece procedimentos para a criação e o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e apresenta novas diretrizes para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Após a aprovação na CCJ, o texto segue para apreciação em regime de urgência no plenário do Senado, onde necessitará de 41 votos favoráveis para ser aprovado, o que corresponde à maioria absoluta da Casa.
O relator Eduardo Braga destacou a fixação gradual das alíquotas para bebidas açucaradas como um dos pontos relevantes do relatório aprovado. Ele também mencionou a inclusão de taxistas, mototaxistas e frentistas na categoria de microempreendedores individuais, com o objetivo de simplificar o acesso a benefícios e obrigações fiscais. Braga informou ter acolhido 96 das 149 emendas apresentadas à matéria.
De acordo com o senador, a versão final do relatório incorporou contribuições das secretarias de finanças estaduais e municipais, somando-se às contribuições dos setores produtivos já contempladas na regulamentação anterior.
“Nós estamos fazendo uma reforma para o benefício da economia brasileira na competitividade, na segurança jurídica e na transparência em uma série de questões”, declarou o senador Braga.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
