A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que exige autorização do Parlamento para ações criminais contra deputados e senadores levanta preocupações sobre o combate à corrupção no uso de emendas parlamentares. Especialistas e organizações da sociedade civil alertam para o risco de aumento da impunidade e fragilização da transparência.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) expressou preocupação com a PEC, ressaltando que a proposta fortalece a impunidade, especialmente ao admitir o voto secreto em decisões sobre a responsabilização de parlamentares.
Segundo Luciano Santos, diretor do MCCE, o volume crescente de recursos destinados às emendas parlamentares, que em 2025 alcançou cerca de R$ 50 bilhões, valor semelhante ao previsto para 2026, tem favorecido o aumento da corrupção. Ele defende maior controle, transparência e rastreabilidade na aplicação desses recursos, argumentando que o controle externo, como o do Supremo Tribunal Federal (STF), é crucial para evitar desvios.
Nos últimos anos, as emendas parlamentares têm sido alvo de operações da Polícia Federal (PF) e inquéritos no STF devido à falta de transparência. Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, acredita que as investigações sobre pagamentos de emendas são a principal motivação para a aprovação da PEC, que traria mais tranquilidade aos envolvidos em ações suspeitas.
Bruno Bondarovsky, coordenador da Central das Emendas, alerta que a PEC dificulta a aplicação eficiente do dinheiro público liberado por emendas, já que a transparência é limitada e a eficiência é baixa devido às poucas restrições técnicas. Ele adverte que, sem investigações de corrupção, as emendas podem se tornar um ralo que inviabiliza o país.
Em agosto, o ministro do STF Flávio Dino determinou que a PF investigasse 964 emendas individuais de transferência especial, totalizando R$ 694 milhões. Em dezembro de 2024, Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas por suspeitas de irregularidades, e mais recentemente, suspendeu o repasse de “emendas Pix” para nove municípios, após uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) constatar irregularidades em dez cidades.
A Transparência Internacional lembrou que, entre 1998 e 2001, quando vigorou a regra da autorização do Parlamento para ações penais contra parlamentares, o Congresso barrou 253 investigações, autorizando apenas uma. O Instituto Não Aceito Corrupção classificou a PEC como uma tentativa de assegurar impunidade, criando uma casta de intocáveis.
Defensores da PEC argumentam que a proposta visa proteger o mandato parlamentar contra interferências indevidas do Judiciário e perseguições políticas. O relator da PEC na Câmara, deputado Claudio Cajado, afirma que a proposta não é uma licença para abusos, mas um escudo protetivo da defesa do parlamentar e da soberania do voto. O deputado Nikolas Ferreira defende que o Congresso não barraria investigações contra criminosos.
Contudo, Luciano Santos, do MCCE, questiona essa argumentação, lembrando que, no passado, quase todos os processos contra parlamentares foram barrados quando a autorização do Congresso era necessária. Ele acredita que o corporativismo protege os parlamentares e dificulta a responsabilização por crimes.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
