A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS tem enfrentado obstáculos significativos devido ao uso generalizado de habeas corpus (HCs) por parte dos convocados a depor. Quase três meses após sua instalação, a comissão se vê limitada na busca por esclarecimentos, já que muitas testemunhas se valem de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar responder a perguntas cruciais.
Os HCs, instrumentos jurídicos distribuídos aleatoriamente entre os ministros do STF, concedem aos solicitantes uma série de proteções, que vão desde o direito ao silêncio e acompanhamento de advogados até a dispensa de comparecimento ou a garantia contra condução coercitiva.
Dos 27 indivíduos que compareceram à CPMI até o momento, 14 o fizeram amparados por habeas corpus. Essa situação tem gerado críticas por parte do presidente da comissão, o senador Carlos Viana (Podemos-MG), que considera que a concessão indiscriminada de HCs esvazia o poder investigativo do colegiado. Para Viana, a capacidade de realizar oitivas públicas com diversos atores é um diferencial das comissões de inquérito, e essa prerrogativa está sendo comprometida.
O senador Viana argumenta que a recente operação da Polícia Federal (PF) sobre as fraudes no INSS demonstra que o habeas corpus não é uma garantia de impunidade, pois os investigados continuam sob monitoramento. Segundo ele, mesmo que uma pessoa se negue a responder perguntas durante o depoimento, as investigações prosseguem e podem revelar tentativas de ocultar evidências.
Entre os indivíduos que depuseram na CPMI, cinco já foram presos pela PF. Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, optou por depor mesmo após a prisão e a concessão de um HC que o desobrigava a comparecer. No entanto, um novo mandado de prisão foi emitido contra ele. Além de Antunes, foram presos o empresário Rubens Oliveira Costa (em flagrante durante o depoimento), o ex-presidente do INSS Alessandro Antônio Stefanutto, o ex-procurador-geral do INSS Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho e sua esposa, a empresária Thaisa Hoffmann Jonasson. O ex-ministro do Trabalho e Previdência, José Carlos Oliveira, ouvido como convidado, não foi preso, mas recebeu ordem para usar tornozeleira eletrônica.
Também está pendente o cumprimento do mandado de prisão contra Carlos Roberto Ferreira Lopes, presidente da Conafer, que depôs e foi preso em flagrante na CPMI em setembro, mas foi liberado após pagar fiança. As investigações apontam para uma planilha de pagamento mensal de propina pela Conafer, com repasses de até R$ 250.000 para Alessandro Stefanutto. Vinícius Ramos da Cruz, cunhado do presidente da Conafer e presidente do Instituto Terra e Trabalho, foi preso pela PF e tinha um depoimento agendado na CPMI, para o qual já havia recebido habeas corpus para permanecer em silêncio.
Diante desse cenário, parlamentares da CPMI avaliam a apresentação de um projeto de lei que visa ampliar os poderes de atuação das comissões de inquérito. A proposta busca permitir que a comissão possa recorrer contra decisões judiciais, incluindo habeas corpus e mandados de segurança, além de prever multas para depoentes que faltarem sem justificativa.
Outros convocados que obtiveram habeas corpus, total ou parcial, e não compareceram à CPMI incluem Maurício Camisotti, apontado como um dos principais operadores das fraudes, e sua esposa, Cecília Montalvão Simões. A cúpula da CPMI insiste em ouvir Camisotti e considera a possibilidade de colher seu depoimento na sede da PF. A defesa de Camisotti nega o envolvimento do empresário com os desvios e a existência de negociações para um acordo de delação premiada.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
