Fuga de Ramagem Não Impacta Situação de Bolsonaro, Afirmam Juristas
A recente fuga do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) para os Estados Unidos, que culminou em um decreto de prisão preventiva emitido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suscita debates sobre possíveis reflexos na situação jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Contudo, juristas consultados pelo Estadão convergem na avaliação de que o incidente, embora notório, não deve acarretar alterações diretas no processo de Bolsonaro.
Análise Jurídica Detalhada
A discussão ganha relevância em um momento em que a defesa de Bolsonaro solicitou ao ministro Alexandre de Moraes a manutenção do ex-presidente em regime de prisão domiciliar, pleiteando o benefício sob a alegação de “prisão domiciliar humanitária”. O pedido se baseia em supostos problemas de saúde do ex-presidente e na inadequação do sistema prisional para atender às suas necessidades.
Alexandre Ramagem, apesar de ter o passaporte apreendido e estar impedido de deixar o país por ordem judicial, encontra-se em solo americano desde setembro, conforme informações divulgadas pelo portal PlatôBR. A apuração indica que o deputado teria viajado de avião até Boa Vista, de onde seguiu por via terrestre até a Venezuela ou a Guiana, antes de embarcar rumo a Miami.
Diante do descumprimento flagrante das medidas cautelares impostas no âmbito do processo que o condenou a 16 anos e 1 mês de reclusão pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa, o ministro Alexandre de Moraes determinou a sua prisão preventiva e solicitou a inclusão do seu nome na lista de difusão vermelha da Interpol.
Impacto Subjetivo e Medidas Cautelares
Especialistas na área jurídica ponderam que a fuga de Alexandre Ramagem configura um evento isolado, circunscrito ao seu próprio processo, não gerando repercussões imediatas no caso de Jair Bolsonaro. Tal entendimento se aplica tanto ao pedido de prisão domiciliar humanitária quanto a uma eventual análise futura sobre o cumprimento de pena em regime fechado.
O criminalista Davi Mitzer enfatiza a inexistência de elementos jurídicos que permitam associar o descumprimento de medidas cautelares por parte de Ramagem ao processo de Bolsonaro. Segundo ele, a análise deve ser individualizada para cada réu, considerando as particularidades de cada caso.
“A eventual fuga do Ramagem é um dado individual, ligado exclusivamente à sua própria conduta e às circunstâncias do processo dele. Isso não se projeta automaticamente sobre terceiros, e muito menos serve para presumir risco processual em relação ao ex-presidente”, declara Mitzer.
O criminalista ressalta que a decisão sobre manter Bolsonaro em prisão domiciliar, ou determinar a sua transferência para o sistema penitenciário, depende unicamente das variáveis específicas do ex-presidente, como suas condições de saúde, a capacidade da unidade prisional de atendê-lo adequadamente e a proporcionalidade da medida.
“A possível manutenção da domiciliar depende dos elementos pessoais e objetivos do processo de Bolsonaro, como condição de saúde, capacidade da unidade prisional de atender e proporcionalidade da medida. São situações que não se comunicam”, conclui.
Reforço à Vigilância e Ausência de Implicações Diretas
O professor Davi Tangerino, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), partilha da opinião de que não há impacto jurídico direto na situação de Bolsonaro, mas ressalva que a fuga de Ramagem reforça a justificativa para as medidas rigorosas adotadas pelo ministro Alexandre de Moraes no monitoramento dos réus do processo golpista, incluindo o ex-presidente.
Para Tangerino, o episódio valida a preocupação do ministro com o risco de evasão, embora isso não implique, necessariamente, um agravamento automático da situação de Bolsonaro. “O que antes poderia parecer uma obsessão, agora parece ser uma preocupação plausível”, afirma. Mesmo assim, o professor enfatiza que a fuga não pode ser utilizada como argumento contra o ex-presidente na análise do pedido de prisão domiciliar.
“Não milita contra a domiciliar, salvo sob a justificativa de que esse monitoramento por anos a fio seria muito oneroso à União”, complementa Tangerino.
Marcelo Crespo, coordenador do Direito ESPM, corrobora a tese de que, do ponto de vista técnico, os processos de Ramagem e Bolsonaro não se conectam. Ele explica que, embora ambos estejam inseridos no mesmo conjunto de investigações sobre a trama golpista, as medidas cautelares, as condutas individuais e os riscos processuais de cada um são distintos e não podem ser confundidos.
Crespo esclarece que a fuga de Ramagem serve exclusivamente para fundamentar a decisão tomada em relação ao próprio deputado. “Isso pode influenciar apenas o processo do Ramagem, como o caso do ministro entender que é o caso de decretar prisão preventiva em razão do descumprimento anterior da determinação de que ele não viajasse sem autorização judicial”, explica.
Pedido de Prisão Domiciliar Humanitária
A defesa de Jair Bolsonaro protocolou um pedido para que o ministro Alexandre de Moraes mantenha o ex-presidente em regime de prisão domiciliar, alegando risco concreto à sua vida e incapacidade do sistema prisional de oferecer o atendimento adequado. Os advogados anexaram ao pedido exames médicos e relatórios que indicariam um quadro de saúde debilitado, com episódios de “soluços incoercíveis”, falta de ar e desmaios.
A petição alega que o ex-presidente foi levado ao hospital em três ocasiões desde o início do cumprimento da prisão domiciliar, e menciona pareceres da Defensoria Pública do Distrito Federal sobre as condições precárias do Complexo Penitenciário da Papuda. Este complexo, inclusive, tem sido apontado como o destino mais provável de Bolsonaro.
Bolsonaro foi condenado pelo STF a 27 anos e 6 meses de prisão pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, associação criminosa armada e incitação ao golpe. Desde agosto, ele cumpre prisão domiciliar por ordem do ministro Alexandre de Moraes no âmbito do inquérito que investiga a articulação com autoridades americanas para interferir no processo do golpe. Esta investigação também tornou seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), réu por coação no curso do processo.
