O Congresso Nacional se prepara para uma votação crucial nesta quinta-feira (27), onde serão avaliados os vetos do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025). Essa lei, controversamente apelidada de “PL da Devastação” por organizações ambientalistas, será o centro de uma sessão conjunta entre deputados e senadores, agendada para ocorrer no plenário da Câmara dos Deputados.
A votação iminente coloca em alerta diversas organizações socioambientais, que manifestam preocupação com a intensa pressão exercida por grupos políticos para derrubar os vetos presidenciais. A possível derrubada dos vetos reacenderia a validade de dispositivos que permitem o autolicenciamento em larga escala, a emissão automática de licenças ambientais e a execução de projetos de grande porte sem a devida realização de estudos de impacto ambiental.
Riscos e Consequências da Derrubada dos Vetos
O principal temor das organizações socioambientais reside no entendimento de que a derrubada dos vetos abriria um perigoso precedente para o aumento do desmatamento, das queimadas, dos conflitos territoriais e da insegurança jurídica em todo o país. Além disso, direitos fundamentais de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais estariam sob grave ameaça, uma vez que poderiam ser ignorados nos processos de licenciamento caso seus territórios ainda não possuam demarcação ou titulação.
Ícaro Jorge Santana, do Instituto de Direito Coletivo, expressa preocupação com o cenário que se desenha: “Ao admitir licenças automáticas e ignorar povos indígenas e quilombolas, o Congresso cria um cenário de maior conflito e insegurança”. Essa declaração ressalta a potencial escalada de tensões e a fragilização da proteção de grupos vulneráveis.
A restauração do texto original da lei permitiria que estados e municípios determinassem de forma autônoma os empreendimentos que poderiam ser licenciados automaticamente, sem a necessidade de uma análise prévia dos impactos ambientais. Essa autonomia, embora possa parecer benéfica em um primeiro momento, representa um risco considerável para a proteção do meio ambiente, uma vez que decisões importantes seriam tomadas sem o devido rigor técnico e científico.
Impactos na Amazônia e nos Compromissos Climáticos
Projetos de infraestrutura em áreas sensíveis da Amazônia, como a construção de estradas e hidrovias, poderiam avançar sem as devidas salvaguardas ambientais. Essa situação poderia levar a um aumento significativo das emissões de gases de efeito estufa, o que comprometeria os compromissos assumidos pelo Brasil na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30).
Suely Araújo, do Observatório do Clima, enfatiza a gravidade da situação: “A derrubada dos vetos seria um ataque aos fundamentos da nossa política ambiental, conflitando com tudo o que o país defendeu na COP30. Colegiados como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e o próprio papel regulamentar da União ficam esvaziados”. A especialista alerta para o enfraquecimento das instituições responsáveis pela proteção ambiental e para o risco de retrocessos nas políticas climáticas.
As entidades socioambientais classificam a votação como o maior retrocesso ambiental em 40 anos, alertando para as consequências devastadoras que a derrubada dos vetos poderia trazer para o país. Mauricio Guetta, da Avaaz, faz um alerta contundente: “A perspectiva de derrubada dos vetos pode nos levar ao precipício ambiental e climático, com mais desastres como os de Mariana e de Brumadinho”. A declaração faz referência a dois dos maiores desastres ambientais da história do Brasil, ambos causados por falhas no licenciamento e na fiscalização de atividades de mineração.
Implicações para a Governança Ambiental
Clarissa Presotti, do WWF-Brasil, reforça a importância de manter os vetos presidenciais: “Derrubar os vetos significa ignorar a ciência, ampliar a insegurança jurídica e fragilizar a governança ambiental do país”. A especialista destaca que a decisão do Congresso terá um impacto direto na capacidade do Brasil de proteger seu patrimônio natural e de promover o desenvolvimento sustentável.
Para as organizações socioambientais, a manutenção dos vetos é essencial para evitar a insegurança jurídica, os conflitos socioambientais e os impactos climáticos irreversíveis, além de garantir a coerência com a agenda internacional apresentada pelo Brasil em Belém. Rárisson Sampaio, do Inesc, resume a importância dos vetos: “Mesmo diante de um cenário catastrófico, os vetos garantem algum balanceamento entre atividades econômicas e equilíbrio ecológico”.
Natalia Figueiredo, da Proteção Animal Mundial, expressa preocupação com a perda de biodiversidade: “As incontáveis perdas à nossa biodiversidade promovidas por essa derrubada serão responsabilidade dos legisladores”. A declaração ressalta que a decisão do Congresso terá um impacto direto na fauna e na flora brasileiras, com consequências imprevisíveis para o equilíbrio dos ecossistemas.
Histórico da Lei Geral do Licenciamento Ambiental
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental passou por um longo e complexo processo de tramitação no Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei em 17 de julho deste ano, incorporando 29 emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 15.190. O projeto, que contava com o apoio do agronegócio e de setores empresariais, estabelecia novas regras para o licenciamento ambiental no país.
Em 8 de agosto, o Presidente Lula sancionou o projeto de lei com 63 vetos, argumentando que as medidas garantiriam “proteção ambiental e segurança jurídica”. Os vetos foram definidos após um processo de diálogo com a sociedade civil, buscando equilibrar os interesses econômicos e ambientais.
No mesmo dia, foi assinada a Medida Provisória (MP) 1.308, que visava permitir o licenciamento simplificado de projetos e obras consideradas “estratégicas” pelo governo. No entanto, a MP foi alvo de críticas por parte de ambientalistas, que a consideravam um atalho para a aprovação de empreendimentos com potencial de causar danos ambientais significativos.
Críticas à Medida Provisória
Ambientalistas argumentam que a MP criava atalhos para empreendimentos como a exploração de petróleo na Foz do Amazonas, a pavimentação de estradas e a liberação de outros projetos que passariam a ser aprovados por decisão meramente política. Essa situação, segundo os críticos, poderia comprometer a proteção de áreas sensíveis e a preservação da biodiversidade.
Em 18 de setembro, o Observatório do Clima publicou um levantamento que identificou 833 emendas do Congresso à MP. Cerca de 75% das propostas retomavam dispositivos rejeitados pelo Presidente Lula, e 80% representavam retrocessos ambientais. A instituição alertou para a estratégia de usar a MP como atalho para reconstruir integralmente o “PL da Devastação” e incluir novos dispositivos sem debate público ou controle social.
Às vésperas da COP30, em 9 de outubro, o Senado decidiu prorrogar por mais 60 dias o prazo para analisar a MP, com término previsto até 5 de dezembro. A prorrogação do prazo demonstra a complexidade da questão e a necessidade de um debate aprofundado sobre os impactos da MP no meio ambiente.
O Que Está em Jogo na Votação dos Vetos?
A votação dos vetos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental representa um momento crucial para a política ambiental brasileira. A decisão do Congresso Nacional terá um impacto direto na proteção do meio ambiente, na segurança jurídica e nos direitos de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
A derrubada dos vetos poderia levar a um aumento do desmatamento, das queimadas e dos conflitos territoriais, além de comprometer os compromissos assumidos pelo Brasil na COP30. A manutenção dos vetos, por outro lado, é essencial para garantir a coerência com a agenda internacional de desenvolvimento sustentável e para evitar retrocessos na proteção do meio ambiente.
A sociedade civil acompanha atentamente a votação, na expectativa de que os parlamentares tomem uma decisão responsável e alinhada com os interesses do país. O futuro da política ambiental brasileira está em jogo.
Perguntas Frequentes
O que é a Lei Geral do Licenciamento Ambiental?
É uma lei que estabelece as regras para o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que possam causar impacto ao meio ambiente.
Por que os ambientalistas chamam a lei de “PL da Devastação”?
Porque consideram que ela flexibiliza as regras de licenciamento, permitindo a aprovação de projetos sem a devida análise de seus impactos ambientais.
Quais os riscos da derrubada dos vetos?
Aumento do desmatamento, queimadas, conflitos territoriais, insegurança jurídica e prejuízos aos direitos de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
O que você pode fazer? Entre em contato com os seus representantes no Congresso Nacional e manifeste sua opinião sobre a importância de manter os vetos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Sua voz pode fazer a diferença!
